No sentindo de enfrentar e promover soluções para a aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei, o Poder Judiciário de Pernambuco, através do Conselho da Magistratura, aprova o Provimento nº 03/2011. Clique aqui e veja o provimento na íntegra.
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprova Provimento n° 03/2011.
02-06-2011 Postado em Diplomas normativos por Luiz Carlos Figueirêdo