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Luiz Carlos de Barros Figueirêdo faz balanço da gestão no TJPE e destaca legado

03-01-2024 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

Magistrado ressalta que “planejar é uma prioridade fundamental em uma gestão”

Por: Diário de Pernambuco
Publicado em: 02/01/2024

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo na presidência do TJPE, exercício que começou
em 2022.  (Foto: Romulo Chico/ Esp Foto DP)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu, em novembro, a Mesa Diretora para o biênio 2024-2026.

Por isso, janeiro de 2024 marca o fechamento da gestão do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo na presidência do TJPE, exercício que começou em 2022.

 

Em entrevista concedida à reportagem do Diario de Pernambuco, Figueiredo falou sobre o seu tempo de gestão, os desafios e projetos sociais, sem deixar de mencionar também o legado de seu mandato. “Eu saio com o senso do dever cumprido, por tudo o que foi feito. Agora, saio aliviado também, porque é um peso muito grande. Pode não aparentar, mas estou exausto depois de dois anos na presidência. O mandato ideal seria de três anos, porque, no primeiro ano, se assume com um orçamento concebido por outro gestor. Normalmente, com outras prioridades. Ninguém fabrica dinheiro. O tribunal não tem a chave do cofre. Mas precisa saber exatamente o que quer e para onde quer ir. E atrapalha, muitas vezes, a dificuldade de remanejamento de recursos. No segundo ano, você faz o orçamento para a sua gestão. Aí já é mais fácil. Você já deixa um orçamento pronto e aprovado, transformado em lei, para o próximo, que vai sofrer as mesmas agruras que eu sofri. Então, o ideal seria com certeza um mandato de três anos, mas eu acho que já cumpri o meu dever. Saio com a consciência tranquila. O dever foi cumprido”, ressalta.

Em entrevista concedida à reportagem do Diario de Pernambuco, Figueiredo falou
sobre o seu tempo de gestão, os desafios e projetos sociais. (Foto: Romulo Chico/
Esp Foto DP)

A prioridade de um gestor deve ser planejar. Na administração pública há muito improviso. Como eu tive a minha formação profissional na área do planejamento, eu sempre procurei dar primeiríssima importância ao ato de planejar. Claro que a realidade é dinâmica e a gente precisa ajustar as coisas, porque nem tudo que se pensa em fazer se consegue. Às vezes, a mudança dos fatos nos leva obrigatoriamente a correções profundas de rumo. O planejamento hoje está introjetado na cultura do Poder Judiciário de Pernambuco. Chega de improviso.

Governança 

A governança foi outra prioridade da minha gestão. É preciso saber administrar de forma rigorosa tudo o que se está fazendo, metrificar cada coisa dessas, para evitar erros. Nós temos conquistas feitas que, por deficiência de informação ao Conselho Nacional de Justiça, nos levou a que, nesse último ano, não tivéssemos o mesmo êxito no Prêmio CNJ de Qualidade. As benfeitorias existem, as melhorias foram feitas, mas não foram comunicadas a tempo e modo. Então, é um detalhe, mas esse detalhe custou muito. Então, a gente precisa administrar cada passo.

Visão social 

A terceira realização que acho relevante diz respeito à prioridade à área social. Se alguém olhar o Judiciário do passado, vai dizer que o juiz dá sentença. Normalmente, se diz que o juiz não deve agir por autoimpulsão, mas por demanda. Mas nós temos diferenças sociais imensas e pessoas que não têm acesso a diversos direitos. Nós temos descompasso de possibilidades para as pessoas de baixa renda, de orientação sexual distinta da maioria, negros, indígenas. Então, isso deve ser sim uma preocupação do Judiciário. Precisamos nos preocupar também com os apenados, que devem sim cumprir rigidamente  as condenações proporcionais aos atos que praticaram, mas não podem perder a dignidade. Não devem ser colocados em locais aviltantes. É preciso que tenham um mínimo de direitos.

Judicialização alta 

Outra área que precisa ser destacada diz respeito aos pequenos conflitos, que tendem a se transformar em grandes conflitos. Se você consegue resolver no nascedouro, a tendência é distencionar e, a partir daí, não se repetir o problema. Com isso, diminui o número de processos. A judicialização no Brasil é absurdamente alta se comparada a outros países. Às vezes, a gente vê algumas pessoas, por ignorância ou má fé, dizerem que o magistrado brasileiro tem mais regalias, mais direitos, mas são os juízes no mundo que têm mais processos para julgar. A carga de trabalho é inumana. E, evidentemente, o padrão de qualidade é baixo também, como em qualquer outra atividade. Então, é preciso que haja o reconhecimento do trabalho. Esse reconhecimento passa também por questões remuneratórias e das horas dedicadas ao serviço. Ao longo da minha gestão, demonstramos a nossa preocupação com a qualidade de vida de juízes e servidores, com a melhoria remuneratória de juízes e servidores. Estávamos com um déficit que não era oriundo da pandemia. Já vinha de muito antes. E hoje os servidores com certeza tiveram uma reposição das perdas acima do IPCA nesses dois anos. Os magistrados demoraram um pouco mais, mas também melhoraram as suas condições remuneratórias.

Fórum do Recife 

Durante esse período em que estou na presidência do TJPE, fizemos a recuperação de instalações de diversos locais, a exemplo do Fórum do Recife. Quando assumi, os oito elevadores estavam perdidos. Nem as cabines serviam para recuperação. Tudo foi refeito. Em um Fórum onde circulam mais de 5 mil pessoas por dia a refrigeração não funcionava. Um Fórum onde as instalações elétricas e hidráulicas estavam perdidas, onde a entrada para os cidadãos era um vexame. Ficavam debaixo de sol e chuva. Então, foi uma mudança radical. E ainda estamos mudando, porque falta o conserto das platibandas em cima e a troca das pedras da fachada.

Inteligência artificial 

Nós já temos uma experiência muito boa aqui com a inteligência artificial, com um bot chamado Elis, usado para analisar os processos de executivos fiscais. Já diminuímos bastante o número desses processos, com um trabalho de gestão financeira em conjunto com o estado e, especialmente com as prefeituras, para não chegarem aqui de última hora, no último dia do ano, e cada um ajuizar 50 mil, 60 mil executivos fiscais. A maior parte título podre, porque ninguém ia achar o devedor e, se achasse ninguém teria condições de pagar. Aí a taxa de congestionamento do tribunal enlouquece, os computadores não dão conta de fazer a distribuição e, quando a gente vê o problema é de gestão das prefeituras em relação a esse fluxo de cobrança. Então, o programa melhorou essa situação. Lançamos também o Bastião, uma ferramenta para identificar e reduzir o quantitativo das chamadas demandas predatórias e repetitivas no Judiciário, que faz em 15 minutos o serviço que era feito pela mão humana em 25 dias, e o Expedito, um robô que tem o objetivo de agilizar a tramitação dos processos criminais no estado, uma iniciativa inédita entre os TJs do país. O Expedito atua na saída dos processos e o Bastião na entrada. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os tribunais não devem mais receber nenhum processo se não estiver com higidez de informação. A higidez de informação passa, por exemplo, pelo CPF. Ações que, às vezes, têm centenas de páginas e não tem o CPF de algum dos envolvidos. Então, paralisa o processo. Sem o CPF, o processo não anda, não termina nunca. Somente no ano passado, tivemos cerca de 650 mil processos com inconsistência de informações. Com a falta do CPF ou do nome completo das partes, por exemplo.  Em 2022, tivemos quase 400 mil processos sem o nome da parte autora. Isso não é razoável. Por outro lado, o Bastião atacou a má fé, atacou a demanda predatória na origem. Ele faz uma varredura na repetição de causas de advogados e vasculha se tem decisões similares sobre um determinado assunto. Ele mostra que há indícios de demanda predatória. Em comarcas pequenas, como a de Correntes, por exemplo, foi detectado que estava havendo o ajuizamento de mais de 300 ações por dia sobre uma mesma causa. Então, a má fé é evidente. A própria OAB combate isso. Esse tipo de advocacia faz mal à sociedade. Faz mal ao Judiciário. Faz mal ao Ministério Público. Faz mal à Defensoria. Mas mal mesmo faz ao profissional liberal advogado, porque é uma concorrência pra lá de desleal. Essa prática tem que ser denunciada e combatida. Os advogados que estão agindo assim são de fora do estado. Os advogados competentes, decentes, profissionais na acepção da palavra, foram altamente beneficiados com esse trabalho realizado pelo Bastião, porque o mercado é para ser ocupado por profissionais decentes e não por esses malandros. Então, a inteligência artificial facilitou muito o trabalho da Justiça. É uma conquista sem tamanho.

Financiamento do BID 

No início da minha gestão, descobrimos que havia possibilidade de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernizar o sistema de informática do tribunal. Seria um investimento de US$ 35 milhões, com US$ 7 milhões de contrapartida do TJPE. Mas, infelizmente, nós podemos dizer que mais uma vez estamos batendo na trave. Foi assim quando em setembro ou outubro de 2022, o TJPE mandou  o projeto para uma reunião do BID na Espanha e, abertamente, disseram que era o melhor projeto apresentado. Todavia, havia necessidade da garantia dos pagamentos pelo Executivo. É importante deixar claro que a gente não precisa de favor do governo do estado. O tribunal tem condições de pagar o financiamento. A taxa de juros é baratíssima. É tão certo que o projeto vai ser aprovado que parte das despesas preparatórias já foram pagas. São não reembolsáveis. São a fundo perdido. São sete anos de carência, 25 anos para pagar e a conquista é enorme. A aprovação tem que passar pelo Senado. Este ano, Pernambuco perdeu a capacidade de endividamento. A Capag caiu de B para C. Eu não vou entrar no jogo político se a responsabilidade é do governo anterior ou do atual. Não devo entrar nessa seara. Vai haver uma reunião junto ao BID em janeiro de 2024, em Brasília, sobre o financiamento e nós iremos participar. Há uma boa expectativa de que o estado de Pernambuco tenha uma autorização especial, porque tem um projeto de financiamento junto ao BID totalmente voltado para a área de segurança. Então, de uma certa forma é a fome com a vontade de comer, porque boa parte do nosso projeto de informatização é prioritariamente voltado para a área de segurança. São projetos complementares e interdependentes. Então, o estado tem esse esforço e nós temos esse esforço também. Mas nós sabemos que, do ponto de vista formal, essa queda da capacidade de endividamento atrapalhou bastante e, eventualmente, se for feita uma interpretação literal, a gente não vai conseguir e vai ficar para 2025. Agora, está tudo caminhando. O projeto é bom.

Lei Complementar 500

Gostaria aqui de fazer justiça. Muita coisa que foi feita na minha gestão deve-se à aprovação da lei complementar 500 na Assembleia Legislativa. É o óbvio ululante o que vou dizer aqui, mas é daqueles óbvios, como dizia Nelson Rodrigues, que não ulula. Tudo o que se fazia aqui no TJPE precisava ir para a Assembleia transformar em lei. Se eu instalava uma comarca ou se desinstalava, se eu dizia que a secretaria A iria se chamar secretaria B tinha que mandar para a Assembleia. Isso não fazia o menor sentido. São coisas do dia a dia. Agora, se envolver despesa, temos sim que enviar para a Assembleia. Então, eu conversei com os líderes do governo e da oposição, com o então presidente e com a mesa diretora. Eu disse: “Se vocês querem esse Judiciário que está aí, então tudo bem, não está aqui quem falou. Agora, se vocês querem realmente mudar, acabar com o discurso de que o Judiciário é lento, me deem os meios. Vou dar um exemplo de como a aprovação dessa lei completar foi importante. Em Gravatá, o Juizado Especial Cível tinha a menor distribuição de processos do estado. Já na Vara Criminal de Gravatá nós tínhamos aproximadamente 7,5 mil processos, dos quais um pouco mais de 50% era de menor potencial ofensivo. Muitos deles já prescritos. Mas estavam lá na pilha. O que é que eu fiz? Criei o Juizado Especial Criminal, Civel e de Consumo. Demos uma organizada para que a Vara Criminal, na prática, voltasse a ficar com seu estoque antigo. Várias varas criminais foram transformadas rapidamente por causa da aprovação dessa lei complementar. Na Vara Regional da Infância e Adolescência de Afogados da Ingazeira, havia quase 3 mil processos. Colocamos uma juíza trabalhadora lá e hoje há cerca de 400 processos. Na Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, tinha 2.750 processos. Falta de bom senso no último grau. Transformei em 2ª Vara Criminal de Afogados da Ingazeira e Infância e Juventude. Acabou-se o problema e atendeu-se à demanda da população. Fizemos esses ajustes também em Serra Talhada, Palmares, Arcoverde, entre outras. Custo zero. Os mesmos funcionários, os mesmos juízes, mesmas instalações físicas. Não estou dando trabalho ao Ministério Público nem à Defensoria. Faz sentido toda vez que tivéssemos uma questão dessa ter que enviar para a Assembleia? Agora, a gente apenas comunica à Alepe as mudanças que foram feitas. Se as mudanças envolverem custos, aí a gente manda para a Assembleia. O que eu acho corretíssimo. Os poderes devem ser equipotentes, independentes e harmônicos entre si. Isso foi uma revolução.

Relacionamento com o Executivo 

Tive um ótimo relacionamento com o governo passado e estou tendo um ótimo relacionamento com o atual governo. Eu diria que houve, na minha interpretação, um certo ruído geral no início. Não foi dado pela sociedade o tradicional silêncio obsequioso dos 100 dias. Penso que tem uma carga de machismo. A tolerância com a governadora foi bem menor do que com seus antecessores. Em relação ao relacionamento do Judiciário com o Executivo, primeiro é flagrante o respeito institucional de um lado e do outro. Segundo, porque eu sempre mantive uma boa relação pessoal com Raquel e com Priscila. Nunca houve nenhuma rusga, porque  nunca houve tentativa de invadir a competência de um e de outro.

O problema é financeiro. O cobertor é curto. Tudo foi dialogado com a governadora, com o chefe da Casa Civil, Túlio Vilaça, com o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, e, especialmente com o secretário de Planejamento, Fabrício Marques Santos. As coisas foram se ajustando naquilo que seria possível. A melhor forma de você se entender é o respeito aos outros. Se você quer ser respeitado e entendido nas suas necessidades, o outro também quer. Para além das questões orçamentárias, uma grande prova da integração entre os poderes foram as ações no Complexo Prisional do Curado. O Conselho Nacional de Justiça estava em cima e aí o Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria se uniram. Eu estava como governador em exercício, mas estava governando daqui do tribunal. Criou-se um clima pró-ativo e os problemas estão sendo resolvidos. A partir do momento em que todo mundo quer fazer as coisas começam a acontecer.

Orçamento

O orçamento de 2024 será um pouco menos apertado do que o deste ano. O orçamento de 2022 não suportava as despesas normais e rotineiras. Houve um déficit orçamentário na faixa de R$ 60 a R$ 66 milhões. Fui conversar com o governador Paulo Câmara e ele disse que iria fazer o possível para normalizar essa situação. O secretário da Fazenda. Décio Padilha, teve toda boa vontade e recuperamos esse dinheiro. Recuperamos aspas. Foi um jogo de ganha e ganha. Tivemos alguma suplementação pequena, mas basicamente com a chamada troca de fontes, que tem que ser feita por lei. Nós tínhamos dinheiro de investimento, porque nós temos autonomia do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), mas nós não tínhamos dinheiro para as despesas correntes e de manutenção. Para este ano de 2023, fizemos a troca de fontes com a governadora, embora menor. Conseguimos também uma suplementação. Não era o valor que eu queria não, mas foi mais do que a gente esperava. As necessidades existiam. Os nossos horizontes de execução eram para 15 ou 20 anos. Nós estamos reduzindo esse horizonte para 5 ou 6 anos. Então, foi bem recepcionado. Para 2024,não há despesa que não tenha o respectivo custeio. E nós temos ainda uma outra lei que aprovamos, que, quando se tratar de uma despesa excepcional, única, se poderá tirar dinheiro do FERM.

OAB

O relacionamento com a OAB é muito bom. No geral, o relacionamento do Poder Judiciário com a OAB, Ministério Público e com a Defensoria é tradicionalmente sempre muito bom. Especificamente no que diz respeito à OAB, eu diria que está no melhor padrão de todos os tempos. Eu não sei se esse é o mesmo depoimento que Fernando (Ribeiro Lins) pode dar. Mas ele nunca vem aqui reclamar de tudo. Quando tem muito advogado reclamando de alguma coisa específica, aí ele vem. Ele não fica enchendo o saco, no popular. Quando ele vem e a demanda não pode ser atendida, ele não fica com fofoquinha e eu digo na cara que não poderemos atender à aquela demanda. Mas, como na maioria dos casos, as demandas são justas, a gente se une a eles para defender aquilo que eles apontaram. E nós tivemos aqui um caso emblemático. Os precatórios do Tribunal de Justiça tinham como depositário a Caixa Econômica e a gente vinha tendo problemas. Aí decidi abrir uma licitação e o Banco do Brasil venceu, que é um banco tecnologicamente mais avançado que a Caixa. Mas, para  nossa surpresa, o atendimento era muito pior. Aí, para minha sorte, o CNJ alterou uma deliberação de mais de 15 anos, voltando a permitir que esses depósitos pudessem ser feitos em bancos privados. Tentei falar com os gestores do Banco do Brasil daqui, mas descobri que eles não têm poder de decisão nenhum. A decisão toda é tomada em Curitiba. Aí aí eu disse que queria uma reunião com esse pessoal de Curitiba. Tive uma conversa sem arrodeios: “Se o problema não for resolvido em curto prazo, vou romper o contrato judicialmente”. Felizmente, todas as pendências foram resolvidas. Então, o meu termômetro é a reclamação. Então, como Fernando não demanda por coisas desnecessárias e, em relação às demandas justas, ele sabe que tem um parceiro.

Figueirêdo ressalta que governança é prioridade em sua gestão. (Foto: Romulo
Chico/ Esp Foto DP)

Celeridade 

Na minha gestão, conseguimos fazer muito mais melhorias do que poderíamos imaginar, mas ainda tem um longo caminho para percorrer, até porque você percebe que alguns setores assimilam melhor as mudanças. Outros setores são mais resistentes. Mas, no geral, eu diria que a média de tramitação de processos hoje é 25% do que era quando assumi a presidência. Então, o tempo já é um fator importante. Na Ouvidoria, a gente percebe que as queixas contra mau atendimento caíram abissalmente. O serviço melhorou bastante.

Moradia Legal

Os números do Programa de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, são muito diferentes do restante do país.

São 167 cidades que aderiram ao programa no estado, totalizando 19.415 títulos de imóveis regularizados sendo entregues às famílias e cerca de 75.200 sendo beneficiadas de forma direta, até o final do mês de dezembro.  A expectativa é que possamos fechar a gestão, no dia 2 de fevereiro de 2024, com 20 mil imóveis regularizados e títulos entregues gratuitamente às famílias. 70% dos títulos de domínio foram entregues às mulheres É uma festa bonita e emocionante quando a gente chega nas cidades para entregar os títulos. Nós aproveitamos esses eventos para que a desembargora Daysi Maria de Andrade Costa Pereira possa conversar com as mulheres sobre violência doméstica. A mensagem de cidadania plena da mulher é dada num programa que não é para esse fim. Esse programa diminuiu as ações de usucapião no estado. O Moradia Legal conta com a importante parceria da Universidade Federal de Pernambuco, prefeituras e cartórios. A iniciativa visa orientar e realizar procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda.

 

 

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Ana Carolina Guerra e Paula Losada

local@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 08/12/2021 03:01

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu por aclamação o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo como presidente da corte para o biênio 2022-2024. Pernambucano, nascido em 1952, o magistrado tem uma trajetória jurídica invejável. Foi juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, coordenou a Comissão Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, em apoio à Frente Parlamentar da Adoção, assumiu a presidência da Câmara de Direito Público e foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), durante o biênio 2016-2018. Agora, o desembargador deixará o cargo de corregedor-geral de Justiça de Pernambuco para assumir a presidência do TJPE pelos próximos dois anos.

Em entrevista exclusiva ao Diario de Pernambuco, o desembargador traçou as metas para a sua gestão, que terá grande foco na tecnologia, fez um balanço da sua atuação como corregedor, anunciou que fará concurso, falou sobre as dificuldades durante a pandemia, corte de gastos e mudanças administrativas.

ENTREVISTA – Luiz Carlos de Barros Figueirêdo // presidente eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Trajetória
Sou juiz por acaso. Eu era planejador urbano. Me tornei juiz por pressão da minha esposa e do meu pai. Na época, eu estava fazendo curso na área de planejamento urbano, e meu pai, que era juiz, queria que eu fosse para a área [do Direito]. Minha esposa foi quem me inscreveu no concurso. Eu só tinha estudado para a prova oral. Há uma frase de Rubens Braga que diz: “Eu só cheguei onde eu cheguei porque tudo o que eu planejei deu errado”. Chame do que quiser, mas fui guiado e encaminhado para chegar até aqui.

Conquistas
Pode ser ufanismo, mas eu acho que os anos foram positivos para mim, enquanto magistrado. E para a sociedade como um todo. Entre os haveres e os deveres, os haveres são grandes. Não é mérito meu, é mérito da equipe. O meu maior dom é saber escolher equipes. O TRE-PE nunca havia conquistado uma premiação da Justiça. Com a minha saída, foi selo de diamante e eleito o melhor tribunal do Brasil em todas as categorias (estaduais, regionais e federais). A Coordenação da Infância e Juventude é uma das poucas que têm o selo ouro no Brasil. E hoje os números do TJPE, como um todo, melhoraram exponencialmente. Com a mudança radical, em 2021, saímos do vigésimo, décimo quarto, ou décimo quinto, para o terceiro lugar nos chamados tribunais de médio porte. Ninguém vive em função disso, mas acho que é um parâmetro. A minha cautela é justamente essa: formar equipes que eu sei que vão ser realmente excelentes em suas funções.

Continuidade
Primeira coisa é quebrar um hábito da administração pública brasileira: a descontinuidade. Todo mundo vem cheio de ideias, é natural. Quando chega, já joga na lata de lixo o que o outro fez. Minha ideia é aperfeiçoar o que é bom, para fazer melhor. E o que não for bom, mas tiver potencial, remodelamos. Só o que for realmente ruim a gente joga fora.

Moradia Legal
O [programa] Moradia Legal já existia em vários estados. Em Pernambuco, pouco mais de 390 pessoas haviam recebido gratuitamente o título de propriedade do seu imóvel. No auge da pandemia, esse número subiu para mais de 3 mil e hoje chega a 4,7 mil famílias com o título de propriedade de suas casas. Outros 17 mil títulos já estão na fase administrativa dos cartórios de registro de imóveis para entrega à população. Também tivemos problemas. Alegava-se que havia conduta vedada na Justiça Eleitoral. Cada alegação, era um leão para matar. Eu precisava pegar pareceres dos grandes juristas para mostrar que não existia nada ali. Haveria conduta vedada quando, ao inaugurar uma obra ou entregar uma casa, um candidato dissesse ‘vote em mim, fui eu quem fiz’. Mas não era ele, era o Tribunal de Justiça, a Corregedoria, a Universidade Federal de Pernambuco, a prefeitura, etc. Foram muitos os parceiros. Na essência, nós  localizávamos uma propriedade e a legalizávamos. Isso faz com que a pessoa que morava em uma casa de taipa compre tijolo, e o cara do armazém também ganha. Ou seja, na roda da economia, a pessoa planta para colher depois. Não podemos privar o cidadão de ter uma moradia. Hoje existe demanda para regularização de propriedades rurais, e o Judiciário de Pernambuco, em parceria com o Iterpe, vai atuar nessa área também. Como parcela ponderável do problema, que envolve o Poder Judiciário e as leis federais, na prática, nunca conseguiram colocar para andar. A mesma coisa acontece nos leilões virtuais. O que tem de bens apreendidos ocupando espaço, pagando aluguel… Um custo enorme que está sendo resolvido.

Registro Civil
O Registro Civil tem inúmeras nuances. Mudamos, pois, se o primeiro registro civil de criança e adolescente foi feito de forma irregular, as adoções podiam acontecer ‘à brasileira’. Começamos a levantar em todos os cartórios quantos registros haviam sido feitos, quantos homens apareceram depois dizendo que eram pais. Boa parte dizia que tinha assumido a paternidade de forma voluntária, outros, não. Esse levantamento foi feito para termos uma ideia que explique os motivos pelos quais pequenos municípios tenham mais crianças adotadas de forma ilegal. Depois, tivemos a ideia de filmar as vendas e repasses de bens de pessoas idosas no cartório, porque se tiver a coação de algum parente, neto, filho, nós saberemos. O ser humano é muito criativo para fazer coisa errada.

Causas sociais
Eu acho que o Judiciário tem a obrigação de ter ativismo em causas sociais, mas tem que saber onde é o limite. Existem muitos casos de violência contra a mulher, e a primeira coisa que o Judiciário precisa fazer é julgar os processos, porque ficar fazendo discurso bonito não adianta. Juiz é pago pelo povo para julgar processos. Para isso, precisamos oferecer estruturas seguras para as partes envolvidas. Tem de haver, no atendimento, o respeito à cidadania com o viés de julgar. Não adianta dizer que é a favor da adoção, precisa dar a sentença de adoção. Há casos em que a lei dificulta. Se um homem em situação de rua vier aqui querendo emitir um documento, e eu não o deixo entrar, ele não terá esse documento nunca, pois não voltará. Eu não vou deixar esse homem sem documento, porque é aquilo que ele está precisando. Nenhum regime econômico conseguiu erradicar a pobreza. Alguns conseguem escondê-la. No caso de um trabalho social voltado para pessoas em situação de rua, quem tem de comandar o projeto é o governo do estado junto com a prefeitura. O Judiciário deve ser coadjuvante. Conversaremos, faremos propostas, mas não seremos protagonistas. É importante também fazer uma qualificação de juízes e servidores, principalmente nas áreas mais sensíveis.

Mortes por Covid
Nas primeiras mortes por Covid, os velórios estavam prejudicados. Pessoas chegavam a ser enterradas em sacos. Foi quando eu propus ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, com a apresentação da declaração de óbito, pudesse ser feito o sepultamento. A informação era mandada para a família, e só depois era emitida a certidão de óbito. Em tempos normais, primeiro tinha que ter a certidão de óbito. A minha sugestão foi levada ao Ministério da Saúde, que comprou a ideia. Isso também diminuiu a quantidade de erros nas certidões de óbitos, que poderiam ser retificadas com facilidade.

Urnas eletrônicas
A urna eletrônica tem ferramentas que impedem que qualquer pessoa modifique o resultado. O boletim de urna não mostra o que os compradores de voto querem. Antes da urna, eu via o mapismo sendo feito, a safadeza. A chance é zero de fraude, zero de acesso. Isso de dizer que urna tem fraude não existe, é um devaneio de quem não tem o que fazer. Nós damos um banho nas eleições feitas nos Estados Unidos em termos de qualidade, celeridade e confiabilidade, por exemplo.

Lisura
Existe um fundo formado por parte do percentual das custas processuais, destinado a custear o registro civil feito em pequenos cartórios/serventias extrajudiciais e comunidades. Quando eu assumi a corregedoria o saldo desse fundo era de R$ 19 mil, mas já havia alcançado quantias superiores a R$ 23 milhões. Agora está em R$ 17 milhões recuperados, em um ano e meio. Mandamos um projeto de lei para a Assembleia [Legislativa de Pernambuco], mudando a composição da gestão do fundo. A gestão era feita por registradores e notários. Na administração anterior, eles conseguiram criar uma vaga para um juiz. Fernando Cerqueira [atual presidente do TJPE] acertadamente nunca mudou, porque era alguém que ia legitimar o que estava acontecendo. Não estou dizendo que alguém se beneficiou ou que houve corrupção. Eu estou dizendo que pagaram coisas que não estavam autorizadas. Na nossa vida particular, a regra é: ‘tudo que não é proibido é permitido’. Em Direito Público, só é permitido aquilo que está expresso em lei. Apareceram décimo quarto, décimo quinto salários para gestores, contribuição para órgãos de classe… Está na lei? Não está, então não pode. Pedi ao Pleno do Tribunal e pedi à Assembleia para autorizar o Tribunal de Justiça, através do Fundo de Aparelhamento do Tribunal (Ferm), a realizar um empréstimo de R$ 1,8 milhão para pagar os pequenos cartórios de registro civil que estavam com até quatro meses de valores atrasados em algumas demandas. Eles recebiam calculado em salário, mínimo, e não conseguiam dar conta. Igualmente, pedimos para, durante um ano, aumentar o percentual de desconto de 1%. Além disso, mandei alterar a composição da administração, que hoje é majoritariamente de juízes. Mandei acabar com o aluguel desnecessário de imóveis. Essas coisas são um ralo [de dinheiro]. Acabei com isso e, com dez ou nove meses, eu já tinha devolvido o dinheiro que havia sido emprestado pelo TJPE. Esse dinheiro tem que ser bem gerido. Evidentemente houve um processo administrativo e eu já decretei a perda da delegação de todos os então gestores. Vão recorrer? Que façam. Vão judicializar? Se quiserem, é um direito deles e de todo cidadão. Não tenho nada pessoal contra ninguém, estou cumprindo o meu papel. Só com custas que não eram recolhidas no valor correto, foi um incremento em torno de R$ 8 milhões. O Tribunal teve baixa de arrecadação, que já é insuficiente para suas despesas. Esses R$ 8 milhões, em tempos normais, já seriam importantes. Agora, com a pandemia, tornaram-se vitais.

Baixa produtividade
Tivemos que aposentar um juiz por baixa produtividade. O cidadão não tem nada a ver com os nossos problemas, ele quer o processo julgado. Temos muito a fazer, mas melhoramos. Temos uma faixa de aproximadamente 500 juízes em todo o estado. Precisamos abrir concursos, para suprirmos as carências.

Relação com a mídia
A mídia tradicional é o canal regular para fazer contato com a sociedade. Tem que ser prestigiada. Qualquer um hoje se vale das redes sociais e diz o que quer e fica por isso mesmo. Parcela do problema foi criada por quem deixou de lado a mídia formal para prestigiar essas pessoas. Pelo privilégio do imediato, ninguém está ali checando se é mentira. Mas, se o Diario de Pernambuco der uma ‘barriga’, amanhã cabeças rolam. As pessoas estão praticando autocensura. Mesmo os jornalistas, que batiam forte antes, hoje estão mais receosos. É obrigação do gestor prestar contas à sociedade. Se tiver defeito ou qualidade deve ser mostrado. Claro que ninguém quer gerar uma pauta ruim, mas cabe à imprensa decidir publicar ou não. Se todo mundo se respeitar, ninguém passará da conta.

Metas
Eu não acho que o Judiciário deve partir para grandes obras, não só pelos poucos recursos, mas porque os tempos não recomendam. Estamos no limiar de um novo mundo do qual não sabemos muitas coisas. Sabemos que, quando a pandemia acalmar, não vai ser como era antes. Por exemplo, o trabalho remoto veio para ficar. Precisamos saber o que é que pode ser feito de forma remota e o que não pode. Boa parte da nossa população não tem acesso à informática. Então, é preciso ter um atendimento presencial. Por outro lado, grande parte do serviço humanizado está acabando nos dias de hoje. Eu tenho uma força de trabalho que precisa ser requalificada. As pessoas que já estão aqui vão precisar aprender outras áreas e funções. A meta é descobrir esse ponto de equilíbrio entre atendimento virtual e presencial. No último ano melhoramos muito, mas temos a certeza de que ainda há bastante a fazer.

“Já dizia Rui Barbosa: justiça tardia não é justiça”

21-03-2020 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

ENTREVISTA

“Já dizia Rui Barbosa: justiça tardia não é justiça”

Publicação: 07/03/2020 09:00 – Diário de Pernambuco

O desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 67 anos, empossado no cargo de corregedor-geral de Justiça, no início de fevereiro, caminhou por uma longa estrada antes de assumir o posto, um dos mais importantes da Justiça em Pernambuco. Antiguidade no Judiciário é, inclusive, uma das características para ocupar a função. Por 38 anos, foi juiz e, há 14 anos, é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado, com larga experiência na área de infância e juventude, conversou com a repórter Marcionila Teixeira em sua sala, um espaço amplo no Fórum Thomaz de Aquino, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Disse ter planos de estimular o andamento de processos, de agilizar a conclusão de procedimentos disciplinares, de estimular premiações por desempenho e de ouvir sugestões de juízes do interior. Falou, ainda, sobre audiências de custódia, déficit de juízes e temas polêmicos como salários e liberdade de expressão de magistrados.

Entrevista: Luiz Carlos de Barros Figueiredo // corregedor-geral de Justiça

Processos parados
A Corregedoria tem funcionado com muita competência. Tem pouca coisa para inventar. Tem para aperfeiçoar. Nós temos um mecanismo de acompanhamento da produção  do andamento dos processos, o SiCor. Um sistema de alta qualidade para saber quantos processos estão andando, quantcoisas o tempo estão parados, quais são os juízes e funcionários trabalhando nele. Com isso, eventualmente será necessário um contato ou até uma visita in loco para os casos que estão com desvio padrão, com mais de cem dias sem despacho, por exemplo. É preciso aperfeiçoar esse sistema. Todos os juízes têm acesso também e sabem administrar suas unidades e aqui a gente tem uma visão panorâmica do estado. Diminui custos para não ter tanto deslocamento físico com diária. Mas, com certeza, esse sistema, apesar de ser muito bom, está precisando de um óleo para azeitar. Por exemplo, aumentar a capacidade de armazenagem, melhorar as correções de eventuais falhas. Tem sido lenta a capacidade de resposta. Estamos em articulação com o presidente, que é ex-corregedor, e foi na gestão dele que se instalou. Porque a situação de Pernambuco no cenário nacional não é das melhores. Por ocasião da divulgação do Justiça em Números, do CNJ, a gente pode ter um perfil comparativo com o resto do país e há anos Pernambuco vive mais ou menos na metade do caminho. Nunca está entre os piores  e nunca está entre os melhores em número de processos julgados, em demora, tema que eles colocam como prioridade. Por exemplo, julgar processos antigos, não deixar esses processos parados. Já o trabalho com sustentabilidade, padrão de atendimento da informática, nesses aí Pernambuco anda melhor já há algumas administrações.

Procedimentos disciplinares
Eu ainda não tenho diagnóstico exato de qual é a realidade na Corregedoria. A impressão que tenho é que temos gargalos em todos os segmentos. São coisas que precisam ser melhor ajustadas. Procedimentos disciplinares instaurados porque os servidores não apresentaram a declaração de bens de Imposto de Renda. É uma obrigação e isso não pode estar ocupando tanto tempo da máquina. Você acelera e pune. Estou com ideia de tentar, com o apoio do Sindicato dos Servidores e da Amepe, fazer um grande mutirão. Chamar esses devedores, trazer, na hora certificar, acabar esses procedimentos disciplinares ou preliminares de não apresentação da declaração de bens do Imposto de Renda. Coisas realmente importantes, falhas relevantes, estão deixando de ser apuradas. O servidor ou juiz que estiver errando é orientado. Corrigir para não repetir a falha. Tem processo que precisa de mais celeridade, como os criminais com réu preso, ou seja, que já passaram pela audiência de custódia e não foram liberados; processo de adolescente autor de ato infracional, que o prazo é muito rígido quando está internado sem julgamento. Tem coisas que precisam de acompanhamento mais rigoroso. Já dizia Rui Barbosa: justiça tardia não é justiça.

Déficit de juízes
Em algumas unidades não há estrutura física e pessoal de atendimento. Como faltam muitos juízes, é frequente estarem acumulando várias unidades judiciárias. Quando acumula Olinda e Recife, ele desce um andar, anda 200 metros e chega ao destino. Mas quando o sujeito está no interior, principalmente no Sertão, as cidades ficam a 120 quilômetros. Terminam chamados de juízes do asfalto. Se acumula três comarcas, o juiz passa mais tempo na estrada que despachando ou decidindo. A população tem direito à ação jurisdicional e não quer saber disso. Só pode melhorar as condições tendo um quadro de funcionários adequado e de juízes. Segundo li em matéria de jornal, esse déficit oscila em 150 juízes. Mas essa é uma questão da presidência, não da corregedoria. Nesse meio tempo, você tem pessoas que já não querem mais ocupar o cargo, passou em outro concurso, se adaptou onde está. Carreira de juiz nunca foi carreira muito desejada porque a remuneração ainda não é compatível com as responsabilidades do cargo. Os outros cargos similares ao de juiz, por afinidade, têm carga de trabalho menor e responsabilidade menor, como o promotor, o procurador. Com todo respeito porque são essenciais à Justiça. É um parecer. Opino que. O outro pede. Jamais a responsabilidade será equivalente. A responsabilidade de quem decide tem interesses colidentes e você tem responsabilidade de julgar de forma isenta, segundo a jurisprudência. É carga emocional muito grande, desgaste intenso, sob pressão e olhares de todo mundo a todo tempo, principalmente nas pequenas cidades. Uma carga normalmente de trabalho sobre-humana. Já nunca foi uma grande atração, aí hoje o que se vê nesses novos tempos é falar em qualquer vantagem econômica o que se tem é uma reclamação, é um grito, tem alguém dizendo que é marajá.

Salários
Não existe nenhum megassalário. Exatamente porque tem ausência de juízes é comum não se tirar férias. Entra de férias e daqui a pouco tem alguém dizendo: volta. Aí tirou quinze dias e vai ficando. Para um dia gozar essas férias ou esperar para aposentar e receber em pecúnia. Quando menos se espera tinha gente aqui – eu tinha umas cinco férias vencidas – com mais de dez férias vencidas. O trabalhador, em qualquer canto, se ele não gozar as férias ele recebe em pecúnio. Por que só o juiz não pode receber? Havia autorização do CNJ para pagar essas férias não gozadas. O que aconteceu e chamou a atenção foi, primeiro, exatamente porque passaram muito tempo sem tirar férias os valores foram mais elevados. Se você se sacrifica, não tira as férias e fica trabalhando, é esquizofrênico isso. Aconteceu também caso específico de uma determinada juíza que já tinha sido afastada e depois reintegrada e passou um tempo sem receber salário. Não estava dentro da autorização dada pelo CNJ. Mas como o Tribunal não tinha como pagar, o Tribunal estava praticamente pagando a ela o equivalente aos juros, que no caso ela teria, diferentemente das férias vencidas, que ninguém recebeu com juros nem correção monetária.. Do ponto de vista da economicidade, era uma vantagem para o Tribunal. Já que estava com crédito, resolvia o problema e não deixava a herança do débito para a nova administração. Tinha caixa e ela tinha direito já assegurado pelos tribunais superiores. Agora, expressamente, estava autorizado pelo CNJ esse caso? Não.  O CNJ adiou o julgamento que seria na primeira terça feira de fevereiro. Deve ir para julgamento em  março. Acho que simplesmente se fez escândalo e está se apurando que valores foram esses e se as pessoas tinham direito.

Desempenho premiado
Existem no Tribunal algumas coisas que por razões diversas premiam juízes e servidores que produziram mais e melhor. Não é prêmio em dinheiro. Se tiver curso fora, vai um juiz e um funcionário. Todo mundo gosta. E essas premiações, embora sejam por razões diferentes, algumas levam em conta só a quantidade da produção, que é tentar passar a meta que o CNJ estabeleceu. Outras são realmente determinadas ações que precisam ser priorizadas pela sua natureza e repercussão social. A escola judicial faz cursos. Já eu estou propondo à presidência, primeiro a unificação, segundo a criação de um comitê gestor composto por assessores da presidência e Corregedoria, pelo representante da Amepe, enfim, bem horizontal, para acompanhar quais os critérios. Você precisa ter uma noção mais proporcional. A Vara da Fazenda Municipal tem 750 mil processos. Se o juiz der cinco mil sentenças, não fez nada. Aí tem comarca com 500 processos. Então se o juiz der 50 sentenças no mês, ele julgou 10% de todo acervo. Você precisa analisar.

Sugestões do interior
Estamos, junto com a presidência, com a ideia de irmos ao interior para quatro encontros. Na capital seria um, com juízes e servidores. Vamos identificar a visão que eles têm dos problemas. Apanhar sugestões. E a gente precisa de boa parte dessas sugestões, partindo de quem está com a mão na massa e que normalmente tem correlação mais direta com a realidade.  Às vezes você tem um juiz que sempre trabalhou muito, tem produtividade altíssima e de repente afundou. O que está havendo? Nós não estamos trabalhando com máquina não, trabalhamos com seres humanos. Que tipo de apoio está precisando? Cada comarca tem seu problema. Mataram alguém na rua. Aí a pessoa diz: queremos justiça. Ninguém diz: queria que o promotor denunciasse, a polícia investigasse e entregasse ao promotor em tempo hábil; queria que fizesse audiência de custódia na hora. As pessoas não têm essa visão complexa do sistema e termina sobrando para o Judiciário.

Audiências de custódia
As pessoas criticam as audiências de custódia porque elas não ouviram uma frase de Jesus Cristo que na hora de morrer disse: pai, perdoai porque eles não sabem o que fazem. A maioria esmagadora das pessoas presas em flagrante não precisa ficar presa porque não será condenada à privação de liberdade. Ou porque o delito é de pequeno potencial ofensivo ou porque a qualidade da prova é insuficiente ou porque não há risco para a instrução penal se o indivíduo estiver em liberdade. Isso acontece nos crimes de ocasião. As prisões em flagrante, 60% delas permanecem após a audiência de custódia. O restante, os 40%, ficaria à mercê de marginais contumazes se fosse para a prisão. Não está se soltando a rodo.

Direito de se expressar
O direito de liberdade de expressão não é um direito absoluto para ninguém. Sempre que eu ofender alguém, se eu cometer uma injúria ou difamação, eu posso vir a ser processado ou criminalmente ou em uma reparação de danos. Ninguém é obrigado a ser padre. Vai ser se quiser. Mas aquilo que obtém no confessionário, não pode passar adiante. A autoridade policial e judicial também sabe disso. Não posso sair dizendo no jornal, nas redes sociais que o CNJ erra, que o juiz erra. Mas as redes sociais têm dado voz às pessoas e alguns atuam nela desenfreadamente. Mas dizer que juiz não pode estar nas redes isso é besteira. É o mundo moderno. Mas sempre tem que ter alguém que fiscalize porque alguns passam da conta. No geral, é ser humano como outro qualquer e tem direitos como outras pessoas Se passar do  limite nas redes, se recebermos a denúncia e é constatada, responde procedimento disciplinar.

AVALIAÇÃO DOS 10 ANOS DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PERNAMBUCO

11-05-2016 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

Coordenador da Infância e Juventude avalia avanços e desafios dos 10 anos da CIJ-TJPE

Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, destaca projetos que tornaram o setor referência no país, a exemplo daqueles que promovem a garantia do direito à convivência familiar e o Depoimento Acolhedor.

Ao completar dez anos este mês, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem uma série de motivos para comemorar. Criado por meio da Resolução nº 189, de abril de 2006, o serviço é uma referência no País. Com 12 projetos relacionados ao direito da criança e do adolescente no Judiciário, a Coordenadoria também possui uma das melhores estruturas da Justiça brasileira, com sete setores e 28 profissionais.

 

Sob a gestão do desembargador Luiz Carlos Figueiredo, a CIJ tem como principal objetivo melhorar a prestação jurisdicional na área da Infância e Juventude, priorizando o aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento sobre a criança e o adolescente. O trabalho é realizado por equipes multidisciplinares formadas por juízes e servidores especializados em psicologia, serviço social, pedagogia e informática. Atualmente, 15 das 18 circunscrições judiciárias de Pernambuco contam com a atuação destes profissionais.

 

Entre os projetos executados pela Coordenadoria, destacam-se os relacionados ao direito à convivência familiar e comunitária, ao treinamento de magistrados e servidores em matérias referentes à área da Infância e Juventude, às ações voltadas para os adolescentes em conflito com a lei e às medidas que garantem uma maior eficácia na oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência. Conheça os principais projetos.

 

As iniciativas desenvolvidas renderam prêmios e reconhecimento no País, como o Selo Ouro da Infância e Juventude, concedido à CIJ pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em 2014. A premiação é outorgada a tribunais com boas práticas na priorização e defesa da criança e do adolescente. Naquele mesmo ano, a Coordenadoria ganhou destaque num relatório nacional, desenvolvido pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, por ter o maior número de iniciativas para esse campo dentre as cortes de Justiça brasileira.

 

Para falar a respeito do desenvolvimento da Coordenadoria ao longo dos dez anos de atuação, entrevistamos o desembargador Luiz Carlos Figueiredo. O magistrado aborda as principais ações da CIJ e a expectativa para a execução de mais projetos, como a implantação da Justiça Restaurativa e a expansão da atuação da Coordenadoria.

 

 

Pernambuco foi um dos primeiros estados brasileiros a criar uma Coordenadoria da Infância e Juventude no Judiciário. A que o senhor atribui esse pioneirismo?

 

O Ministério Público do Brasil inteiro foi mais rápido em perceber a necessidade da instalação de órgãos coordenadores da Infância e Juventude do que o Judiciário. Então já havia em todos os estados brasileiros coordenadorias da Infância e Juventude nos Ministérios Públicos. No âmbito do Judiciário já havia no Paraná, no Rio de Janeiro,  e na Paraíba e nós sabíamos que era algo muito importante de ser criado. Chegamos a pensar  na criação de uma corregedoria especial, mas a ideia não pôde avançar adiante. Preparamos uma minuta e já na administração do desembargador Fausto Freitas (2006/2007) foi possível a implantação. E esse pioneirismo – fomos o quarto no País – foi em função da convicção de que os resultados não poderiam ser bons para o Judiciário se houvesse trabalhos isolados. Era preciso expandir no país essa percepção da importância da criação de mais coordenadorias na área.

 

Qual a importância para o Judiciário de ter uma coordenadoria voltada para a Infância e Juventude?

 

A importância é exatamente neste aspecto, de se ter uma atuação coordenada com as mesmas prioridades para o Estado inteiro, evidente que respeitadas as peculiaridades locais. Não adianta que aqui e acolá exista uma comarca em que os trabalhos sejam de muito boa qualidade se isso não puder pelo menos ir paulatinamente avançando para todas as comarcas do Estado.

 

A Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco tem uma das equipes mais completas e diversificadas do País.  Qual a relevância do trabalho de uma equipe multidisciplinar tão completa?

 

Por termos uma equipe multidisciplinar completa somos muito demandados tanto nas atividades jurídicas quanto no setor de capacitação de pessoal. Precisamos, então, manter o nível de qualidade do nosso trabalho. Temos pessoas realmente capacitadas, dotadas de preparo teórico e prático nas diversas áreas de ação, de atuação direta do Judiciário. Essa pluralidade profissional é essencial. Dispor de uma equipe formada por pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, e técnicos de Informática é importante para conseguirmos apoiar com eficácia as comarcas nas suas diversas demandas.

 

Quais os principais desafios enfrentados pela Coordenadoria ao longo dos anos?

 

Infelizmente há uma conceituação da Justiça para menores, em geral, como algo com menos importância, quando na realidade temos as mesmas demandas, as mesmas complexidades processuais, com ações cíveis públicas, com dolorosas ações de perda do poder familiar, por exemplo, e com os processos infracionais, que se aproximam do que acontece com os processos criminais de adultos. É exatamente por isso que nós precisamos ter uma equipe diversificada, é exatamente por isso que precisamos levar aos gestores do Poder Judiciário essa preocupação da natureza preventiva do trabalho das varas da infância e juventude, para diminuir a futura clientela das varas de família e das varas criminais. E isso significa uma atuação intensa e incessante.

 

Em 2014, a Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco se destacou em um relatório nacional, desenvolvido pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, por ter o maior número de iniciativas nesse campo entre as cortes de Justiça do País. A que o senhor atribui essa multiplicidade de ações?

 

A multiplicidade de iniciativas vem de uma convicção do que é planejamento estratégico. A cada dois anos nós nos preparamos para avaliar o que podemos fazer no exercício seguinte, para ver exatamente quais são as carências, onde precisam ser promovidos cursos, que obras físicas precisam de reforço, de equipe de pessoal. Enfim, analisamos o que precisa ter uma intervenção mais intensa. Isso tudo, evidentemente, em sintonia com gestão do Tribunal de Justiça, com a disponibilidade financeira que o órgão possui. Já nos próximos dias teremos reuniões com o Conselho Municipal do Recife, e com o Conselho Estadual, para tentar ver se viabilizamos financeiramente a implementação do nosso trabalho.  Buscaremos recursos do fundo estadual e municipal porque há uma carência de verbas no Judiciário e nós não podemos deixar de prestar esse serviço tão relevante para a população.

 

Qual seria a prioridade para essa verba?

 

Pretendemos aperfeiçoar e expandir iniciativas como o Programa do Depoimento Acolhedor, voltado para as crianças vítimas de abuso sexual, nas cidades de médio porte. Planejamos ampliar também os serviços de atendimento e preparação de adotantes em mais comarcas do Estado, investir mais no trabalho junto a adolescentes infratores, e desenvolver mais metas para a prestação de serviços à comunidade. Então essas prioridades estão nítidas, e evidentemente que também saberemos ajustar politicamente com os conselhos estaduais e os conselhos municipais as demais prioridades. Nós queremos é concorrer com igualdade de condições com outros agentes públicos, mostrar que os nossos projetos podem disputar esse espaço de prestação de serviços à população, e provar que são realmente transformadores da realidade para melhorar as condições de atendimento das crianças e adolescentes.

 

Como o senhor encara o reconhecimento nacional da Coordenadoria da Infância e Juventude de  Pernambuco?

 

É evidente que quem trabalha fica feliz e orgulhoso que sua dedicação e sua competência sejam reconhecidas. E toda a equipe da Coordenadoria da Infância está muito feliz, orgulhosa mesmo deste reconhecimento.  Hoje somos demandados em outros estados para fazermos treinamentos relacionados aos nossos projetos. Somos consultados na área jurídica também. Ser padrão de referência é muito gratificante. Isso tudo é motivo de muito orgulho e ao mesmo tempo é um desafio para fazer mais e melhor nas iniciativas futuras.

 

O senhor imaginou, na época da implantação da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, que o setor conquistasse este desenvolvimento e esta projeção nacional?

 

Sem nenhuma falsa modéstia minha reposta é positiva. Sabia a equipe que tinha, era consciente da capacidade e potencial do grupo e percebia que era possível conquistar, a partir de um planejamento adequado, ótimos resultados. Então mesmo não sendo um dos estados mais ricos, não estando no “Sul maravilha”, nós sabíamos que poderíamos nos transformar em uma referência a partir do padrão de qualidade dos trabalhos dessa mesma equipe. Eu tinha certeza que isso ia acontecer. Talvez tenha sido mais rápido do que pensávamos. Hoje me sinto realizado porque estou fazendo um trabalho que para mim é quase um lazer. Eu poderia perfeitamente só presidir a 3ª Câmara de Direito Público, ser integrante da Corte Especial, mas sei que posso ser socialmente útil de outras formas e sei que com esta equipe é perfeitamente possível se fazer grandes transformações. Isso me motiva a continuar e a tentar fazer mais.

 

Que iniciativas da coordenadoria o senhor destacaria hoje?

 

Várias das ações iniciais criadas na coordenação como um projeto foram paulatinamente se transformando em programas e em serviços permanentes prestados pelo Poder Judiciário à população de Pernambuco, e essa tem sido sempre a ideia. Muitas destas iniciativas não têm similares no resto do País e isso tem sido a nossa tônica. Posso destacar dentre programas pioneiros o Sei quem Sou, o Depoimento Acolhedor, e o Projeto de Prevenção à Instituição Prolongada. Atualmente buscamos aprimorar os projetos desenvolvidos, tentando dinamizar em duas grandes frentes: a primeira, de fortalecimento de ações que são executadas pelas varas, que não dependem de intervenção direta da Coordenadoria da Infância, mas simplesmente de um apoio logístico, de um reforço para assegurar um bom serviço; a outra frente diz respeito à chamada Justiça Restaurativa. O Conselho Nacional de Justiça determinou o cumprimento da Meta 8 em todos os tribunais do País, no exercício de 2016. Foi determinado que cada Tribunal Estadual tenha pelo menos uma área atuando no segmento da Justiça Restaurativa, mas não apenas promovendo cursos, treinamentos e debates. Então à Infância e Juventude foi incumbida esta tarefa pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo. Vamos desempenhar esta missão da melhor maneira possível, de uma forma que ela possa servir de padrão, e ser expandida para outras áreas. Estamos hoje com espaço físico, com a determinação de prioridade do mobiliário, contamos com uma funcionária totalmente designada para trabalhar no setor e também com voluntários, que atuam em outras varas da Infância e Juventude, que estão na própria coordenação ou em varas infracionais para dar este apoio.

 

A Justiça Restaurativa funciona de que forma na prática?

 

A Justiça Restaurativa procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação da vítima e permitir que todas as partes participem do processo de justiça de maneira produtiva. Um processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer indivíduo ou comunidade afetada por um crime participem junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime, sendo frequentemente auxiliados por um terceiro, investido de credibilidade e imparcialidade. A prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos no País. No primeiro momento, no TJPE a ação será direcionada a aperfeiçoar o Projeto Escola Legal, da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição. Buscaremos uma intervenção direta em relação aos adolescentes autores de atos infracionais, trazendo a prática restaurativa. O que buscamos é acabar com essa desarmonia da retroalimentação da violência. Depois, buscaremos atuar junto ao Juizado do Torcedor porque boa parte dos que criam problemas nos estádios e entorno são adolescentes. Então nós queremos fazer um trabalho junto com os clubes e com a Federação Pernambucana de Futebol não só por meio de palestras pontuais, mas ocupando o tempo em que os adolescentes ficam proibidos pela Justiça de participar de jogo do time dele. Incluir alguém num círculo restaurativo não implica que necessariamente ele tenha uma pena reduzida ou o perdão. Na verdade, eles participam de um processo de reconstrução, para que não voltem mais a praticar esse tipo de conduta. Se daí resultar uma redução de pena, melhor, mas isso não é a grande preocupação da Justiça Restaurativa. A grande preocupação é muito mais preventiva, para que o fato não se repita e aí a gente possa realmente resgatar a cidadania.

 

 

Quais os principais entraves que tem pela frente no desenvolvimento do seu trabalho na Coordenadoria?

 

Nós sabemos que o país passa por uma crise nacional, e isso tem se replicado na baixa de arrecadação de impostos e no pouco repasse de recursos aos Tribunais de Justiça. Os recursos obtidos de custas, de taxas e emolumentos diretos também diminuíram, mas a procura por assistência judiciária continua a mesma. Portanto, nós temos que aprender a conviver com essa realidade, porque se a situação financeira não era boa a tendência é de que fique pior ainda. Isso não quer dizer que vamos esmorecer. Ao contrário, vamos procura fazer mais e melhor.

Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira

Orientação: Pais que não querem ficar com filhos podem entregá-los à Justiça

22-09-2013 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

 

Dr. Luiz Carlos

 

Clique no link abaixo para ver a entrevista na íntegra

                                                                                                                        http://zip.net/btkY2M

 

CONVERSA AFINADA 1

02-07-2013 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

Entrevista com desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo,

Coordenador da Coordenadoria da Infância de Juventude:

 

dr. luiz carlos

 

O entrevistado do mês de junho é o pernambucano, nascido em 1952. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 1975. Advogado militante, a partir de 1977, até o ingresso na magistratura. Juiz de Direito a partir de 1982, tendo exercido a judicatura nas Comarcas de Cachoeirinha, Goiana, Carpina e Olinda. Na Capital, a partir de 1989, tornou-se Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude. Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco em 2005. Já lecionou nas Faculdades de Direito de Olinda e de Recife, ministrando aulas sobre “Direito do Menor”. Foi professor de Direito da Criança e do Adolescente na Escola Superior de Magistratura do Estado de Pernambuco. Atualmente coordena a Comissão Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, de apoio à Frente Parlamentar da Adoção, que elaborou o projeto da Lei Nacional.É autor de vários livros e diversos artigos

CONVERSA AFINADA é com o  desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, coordenador da Coordenadoria da Infância de Juventude:

Qual o posicionamento dos juízes com relação ao processo eleitoral para conselheiros tutelares?

Luiz Carlos: – Posso responder com o meu ponto de vista pessoal porque é difícil ter uma visão de toda a magistratura. O papel social do Conselho Tutelar é importantíssimo. Dentro da lógica do Sistema de proteção e defesa dos direitos das crianças  e dos adolescentes é importante protagonista, mas lamentavelmente em relação a todos os atores ainda não foi bem compreendido.Qual o verdadeiro papel dos conselheiros, nem mesmo pelos próprios conselheiros, que hora querem extrapolar as suas atribuições ou hora se submetessem a cobranças e intervenções que não lhe são devidas, mas que de toda sorte há uma série de iniciativas que estão sendo feitas, que talvez facilitem  a correção desse rumo e dentre elas, destaco a tentativa de unificação das eleições. Isso provavelmente resultará em médio prazo em que tenhamos todos os conselheiros escolhidos para a mesma época, com mandato igual e será mais fácil para tentar padronizar o tipo de atendimento e identificar as dificuldades que quase sempre são as mesmas, para melhorar essa prestação de serviço. Acho que é uma vitória, se bem que há uma certa violência decorrente, porque na prática pode implicar em alguns casos na prorrogação de mandato, dependendo dos casos. Isso  é uma coisa que não é bem fazer, já não é democracia, mas acho que para que se faça um ato político algumas coisas devem acontecer e alguns resultados e prioritários virão no futuro.

Como devem entender a autonomia do Conselho Tutelar?Por que muitas vezes dão atribuições que não competem aos conselheiros tutelares?

Luiz Carlos: Há um confronto que não é salutar, quem sai perdendo é a criança e o adolescente. Há uma briga por espaço. A Sociedade Civil parece que não está muito bem organizada para executar essa tarefa de defesa e ação do interesse social público. Por exemplo, uma autoridade constituída local como um prefeito, a câmara de vereadores, como se fosse o substitutivo desses papeis. E por sua vez, esses também que sempre tiveram acostumados a controlar socialmente a intervenção, não querem ceder espaço aos Conselhos.  De sorte que me parece que além do lado da qualificação  de todos esses atores talvez fosse bem recomendado que a legislação fosse mais específica em termo de atribuições, nesse conflito que existe com relação as atribuições com políticos e também ocorrem com o Ministério Público e alguns magistrados também não tem a exata compreensão do papel  dos conselheiros e as vezes querem que eles funcionem como auxiliares ou assessores do Poder Judiciário e não é esse o papel. O papel é de defesa da criança. Se para fazer a defesa da criança significa atuar por algo solucionável ou requisitado pela autoridade judiciária sim, mas nem sempre é assim. É fundamental que essa compreensão seja alargada para que o objetivo final que é a criança. Se for para ficar brigando por espaço não precisa de conselho tutelar. É necessário encontrar seu verdadeiro papel. São 23 anos de vigência Estatuto, agora em outubro.Portanto é preciso que haja uma melhor definição desses papeis.

Falando sobre o Sistema Socioeducativo. Existe uma Recomendação de sua autoria, referente ao cumprimento da Lei 12.594/12, que é a Lei do SINASE. O que fazer para implantar a LA e PSCA com base na Recomendação?

Luiz Carlos: Evidentemente que a definição da Lei sobre o Sistema Socioeducativo foi um enorme avanço, mas não vejo como um grande avanço assim essa transferência para autoridade local municipal, a execução das Medidas em Meio Aberto. Quase que se transformou essa municipalização em uma prefeituralização. Tivemos experiência aqui no Recife, quando a Sociedade Civil era mais participante e os resultados eram muito melhores do que são hoje. O fato que esta é a regra do jogo, se esta é a regra, o atendimento direto pelo Judiciário do PSC e do LA, não cabe mais. O atendimento direto da Sociedade Civil pelo Judiciário não cabe mais. Então há uma intermediação necessária e indispensável do poder público local, no caso a prefeitura. Então é preciso que o município seja conscientizado que esta é uma obrigação, ele tem que fazer, porque em contrapartida eles vão responder que não tem recurso,  que não tem dinheiro para assumir mais uma obrigação. E é um fato  que a repartição do dinheiro público brasileiro penaliza o município. Todo dia tem uma atribuição nova para o município, uma ou outra para o Estado e uma diminuição da União, que é quem mais arrecada. Então ao transferir uma responsabilidade devia ver o correspondente de transferência financeira. No caso de Pernambuco, para LA e PSC, o governo do Estado repassa. A discussão poderia ser de valores. São suficientes ou insuficientes? Quando nunca não tem o apoio do Estado. Nunca não tem o apoio do Estado em Pernambuco, diferentemente em relação a outros estados, a gente tem esse apoio. Então é preciso se conscientizar que é preciso que se parta para consórcios entre os municípios para fazer esse tipo de Programa, quando um só não puder executar.É preciso que se tenha uma exata dimensão geopolítica do Estado. Por exemplo: Para o meio fechado, Pernambuco tem uma unidade de internação em Arcoverde e a próxima fica em Petrolina, são quase seiscentos quilômetros de distância. Isso não faz sentido.  Não tem em grandes cidades como: Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, que são cidades em crescimento por conta de uma série de obras: o canal do sertão ou a transnordestina. E  crescendo junto com isso, a droga, a prostituição infantil… Então os números são estarrecedores. Então a 13ª circunscrição judiciária, que envolve Serra Talhada, mas cuja sede é Afogados da Ingazeira, tem mais de três mil e quinhentos processos da área da infância, somados com ato infracional, execução de medidas socioeducativas, adoção, guarda e não ter uma unidade de privação de liberdade, obrigando a se  transferir de Salgueiro para Arcoverde ou Petrolina. Isso é quebrar o laço familiar. É quebrar a possibilidade de recuperação, de reintegração da Sociedade. Então o Judiciário vai fazer a parte dele.Em junho vai estar instalando a Vara Regional em Afogados da Ingazeira. A situação de Salgueiro é tão grave quanto, porque são cerca de mil e oitocentos processos naquela região. È preciso que pelo menos uma o Poder Executivo instale uma unidade, para que não fique nessa história, que é um grande dilema. Se o juiz deixa para lá, ele é neliente e  estimula que o adolescente volte a delinqüir. Se pune drasticamente com uma internação é muito pesado isso não melhora ninguém. É preciso que haja um Programa em Meio Aberto nessas cidades ou pelo menos um consórcio entre cidades.Para o adolescente cujo Programa em Meio Aberto não resolveu e ele voltar a delinqüir, que haja Internação próxima do seu domicílio.

Então a maior dificuldade que os municípios têm é falta de investimento?

Luiz Carlos: Eu acho que é preciso se definir prioritariamente para o município o que não tem condições macroeconômicas de enfrentar novas atribuições. Agora se o Estado de Pernambuco já repassa, é preciso avaliar o quanto se precisa repassar para se ter uma idéia exata da demanda e não fazendo estatística, controlando o passado. Os números de Salgueiro, de Serra Talhada, de Ouricuri, de Afogados da Ingazeira comparando o número de processos existentes demonstram claramente que a Polícia não está apreendendo, quando não apreende o Ministério Público não representa e quando representa, o juiz não aplica a medida. Não aplica porque finda reestimulando a volta a delinqüência, ao ciclo vicioso. Então é necessário mais investimento para coibir agora e não precisa chegar nos padrões que estão como aconteceu com as grandes cidades. É preciso agir preventivamente.

Por falar em investimento, o Sr. teve acesso  a Lei do Fundo a Fundo. Como o Sr. avalia?

Luiz Carlos: Eu acho que é uma boa alternativa, mas ela pressupõe também a própria educação política de atores. É preciso que se inclua na agenda de prioridade a questão da criança e do adolescente sobre todos os ângulos.A questão da integração familiar ou reintegração familiar, da família substituta; da própria manutenção e padrão da qualidade desses órgãos de atendimento como Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança; a execução das medidas socioeducativas. Se não entra na agenda política, não entra no orçamento, ou de qualquer forma quando se pleiteia o dinheiro.Mesmo que seja uma solução extremamente criativa o repasse Fundo a Fundo, evitando a burocracia daquele município que estava em débito, obrigações de convênios que vêm de outras gestões se não houver demanda específica para essa área, se não houver essa capacitação que é uma área vital, não adianta. Quando você corrige, elimina  problemas futuros de criminalidade de adulto, de destruição de família. Se não houver esse convencimento, o mecanismo burocrático simplificado não será o suficiente para resolver o problema.

O Estatuto da Criança  e do Adolescente completa este ano 23 anos. Será que podemos dar os parabéns por mais um ano?

Luiz Carlos:Acho que podemos dar os parabéns sim, mas poderia ser uns parabéns mais efusivo. Poderia ter tido mais conquistas. Algumas conquistas não existiriam se não fora a Lei. A própria discussão inicial da nossa conversa nos traz um ator novo, porque o Conselho Tutelar não teria existido se não fosse o próprio ECA. Uma série de conquistas no atendimento do adolescente autor de ato infracional,  a própria mudança da Lei de adoção 12.010, não existiria se não houvesse o Estatuto. Hoje já se discute uma mudança na própria Lei 12.010, de 2009. A própria execução das medidas socioeducativas, o SINASE, que embora há problema de centralização, mas é uma avanço enorme. São frutos e mais frutos que o ECA nos trouxe, mas há que se enlarguecer os seus horizontes e investir  mais na capacitação, na qualificação dentro dos Colégios do Ensino Fundamental e Médio, para que as próximas gerações entendam mais esse circuito, para que as pessoas ao chegarem nas universidades não estejam tão fechadas nos seus horizontes em relação a esse tipo de problema . Acredito que o grande direcionamento deve ser para a formação do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

A coordenadoria da Infância e Juventude tem ações voltadas para a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Qual a expectativa para esses dois grandes eventos?

Luiz Carlos: O Tribunal de Justiça de Pernambuco ao constatar as inúmeras implicações da realização desses megaeventos, criou a um grupo de trabalho e me confiou a presidência de desse grupo, em função de que boa parte da repercussão se dará na área da infância. Estamos fazendo coisas nesse sentido, aperfeiçoando o funcionamento do posto avançado do aeroporto. Duplicamos a área que nos é cedida, para que no aeroporto não circunscreva só expedir alvará de viagem, mas que haja um Plantão nas outras áreas da Infância. Haja um Plantão do Direito do Consumidor e outras. Mais do que isso, o alvará de viagem será eletrônico com firma certificada do juiz que ali estiver e com imediato rebate da Polícia Federal para evitar qualquer risco de fraude. Além disso, implantamos um Plantão em São Lourenço da Mata, 48h antes e 48h depois dos jogos para atendimento na área civil e criminal de infância. Nós vamos ter um Plantão dentro da Arena. Isso tudo funcionará como um grande treinamento para a Copa do Mundo de forma que não somente a vitimização, mas a coibir os abusos. Evidentemente que isso exige uma sintonia, uma convergência com outros atores. Em São Lourenço da Mata, conseguimos que o prefeito coloque um telão próximo ao local que vai ficar a unidade Judiciária, que por sua vez fica perto da unidade do Conselho Tutelar, Conselho de Direitos, Polícias Civil e Militar, para que possa haver uma intervenção intensa com padrão de qualidade. Quando há essa compreensão tem ajuda de todos. Na Copa do Mundo a chegada de turistas será cem vezes maior. Haverá ainda a Fanfest em vários pontos. Temos que estar preparados para esse tipo de enfrentamento com o padrão de qualidade. Queremos que os turistas venham em busca não de nossas meninas e meninos, mas das nossas belezas naturais e culturais.

Os Planos Estaduais aprovados pelo Conselho Estadual, Enfrentamento a Violência Sexual e Reordernamento do Sistema Socioeducativo têm como uma das ações a criação de Varas da Infância e Juventude. Como está a execução dessa ação em Pernambuco?

Luiz Carlos: A prioridade do Judiciário de Pernambuco tem sido as varas regionais de infância e juventude, porque já é um modelo que vem dando certo como no Rio Grande do Sul, desde 1993, portanto são 20 anos que eles têm esse sistema. Nós criamos em 1995 onde instalamos. Sabemos que é mais barato. Então não faz sentido o que vimos uma vara da infância em toda comarca, porque precisa de psicólogo, pedagogo, assistente social, juiz especializado em cidades pólo que possam atuar em todos os municípios e aí sim é compatível com a receita do Poder Judiciário, do Ministério Público, não é porque não tem dinheiro não, com o serviço que é demandado. Isso sim, implantamos em Vitória de Santo Antão, Arcoverde, vamos implantar esse mês em Afogados da Ingazeira, já temos 18 varas implantadas, uma em cada sede e circunscrição. Deverá ser a nona, quando Afogados da Ingazeira entrar em vigor. Temos várias varas privatidas.  Todas as comarcas têm equipe técnica. O importante não é ter uma vara, é ter o serviço de atendimento que é permanente. Temos muito Plano e Planejamento, mas precisamos aderir o fazemento , vamos fazer as coisas acontecerem.

 

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