Magistrado ressalta que “planejar é uma prioridade fundamental em uma gestão”

Por: Diário de Pernambuco
Publicado em: 02/01/2024

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo na presidência do TJPE, exercício que começou
em 2022.  (Foto: Romulo Chico/ Esp Foto DP)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu, em novembro, a Mesa Diretora para o biênio 2024-2026.

Por isso, janeiro de 2024 marca o fechamento da gestão do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo na presidência do TJPE, exercício que começou em 2022.

 

Em entrevista concedida à reportagem do Diario de Pernambuco, Figueiredo falou sobre o seu tempo de gestão, os desafios e projetos sociais, sem deixar de mencionar também o legado de seu mandato. “Eu saio com o senso do dever cumprido, por tudo o que foi feito. Agora, saio aliviado também, porque é um peso muito grande. Pode não aparentar, mas estou exausto depois de dois anos na presidência. O mandato ideal seria de três anos, porque, no primeiro ano, se assume com um orçamento concebido por outro gestor. Normalmente, com outras prioridades. Ninguém fabrica dinheiro. O tribunal não tem a chave do cofre. Mas precisa saber exatamente o que quer e para onde quer ir. E atrapalha, muitas vezes, a dificuldade de remanejamento de recursos. No segundo ano, você faz o orçamento para a sua gestão. Aí já é mais fácil. Você já deixa um orçamento pronto e aprovado, transformado em lei, para o próximo, que vai sofrer as mesmas agruras que eu sofri. Então, o ideal seria com certeza um mandato de três anos, mas eu acho que já cumpri o meu dever. Saio com a consciência tranquila. O dever foi cumprido”, ressalta.

Em entrevista concedida à reportagem do Diario de Pernambuco, Figueiredo falou
sobre o seu tempo de gestão, os desafios e projetos sociais. (Foto: Romulo Chico/
Esp Foto DP)

A prioridade de um gestor deve ser planejar. Na administração pública há muito improviso. Como eu tive a minha formação profissional na área do planejamento, eu sempre procurei dar primeiríssima importância ao ato de planejar. Claro que a realidade é dinâmica e a gente precisa ajustar as coisas, porque nem tudo que se pensa em fazer se consegue. Às vezes, a mudança dos fatos nos leva obrigatoriamente a correções profundas de rumo. O planejamento hoje está introjetado na cultura do Poder Judiciário de Pernambuco. Chega de improviso.

Governança 

A governança foi outra prioridade da minha gestão. É preciso saber administrar de forma rigorosa tudo o que se está fazendo, metrificar cada coisa dessas, para evitar erros. Nós temos conquistas feitas que, por deficiência de informação ao Conselho Nacional de Justiça, nos levou a que, nesse último ano, não tivéssemos o mesmo êxito no Prêmio CNJ de Qualidade. As benfeitorias existem, as melhorias foram feitas, mas não foram comunicadas a tempo e modo. Então, é um detalhe, mas esse detalhe custou muito. Então, a gente precisa administrar cada passo.

Visão social 

A terceira realização que acho relevante diz respeito à prioridade à área social. Se alguém olhar o Judiciário do passado, vai dizer que o juiz dá sentença. Normalmente, se diz que o juiz não deve agir por autoimpulsão, mas por demanda. Mas nós temos diferenças sociais imensas e pessoas que não têm acesso a diversos direitos. Nós temos descompasso de possibilidades para as pessoas de baixa renda, de orientação sexual distinta da maioria, negros, indígenas. Então, isso deve ser sim uma preocupação do Judiciário. Precisamos nos preocupar também com os apenados, que devem sim cumprir rigidamente  as condenações proporcionais aos atos que praticaram, mas não podem perder a dignidade. Não devem ser colocados em locais aviltantes. É preciso que tenham um mínimo de direitos.

Judicialização alta 

Outra área que precisa ser destacada diz respeito aos pequenos conflitos, que tendem a se transformar em grandes conflitos. Se você consegue resolver no nascedouro, a tendência é distencionar e, a partir daí, não se repetir o problema. Com isso, diminui o número de processos. A judicialização no Brasil é absurdamente alta se comparada a outros países. Às vezes, a gente vê algumas pessoas, por ignorância ou má fé, dizerem que o magistrado brasileiro tem mais regalias, mais direitos, mas são os juízes no mundo que têm mais processos para julgar. A carga de trabalho é inumana. E, evidentemente, o padrão de qualidade é baixo também, como em qualquer outra atividade. Então, é preciso que haja o reconhecimento do trabalho. Esse reconhecimento passa também por questões remuneratórias e das horas dedicadas ao serviço. Ao longo da minha gestão, demonstramos a nossa preocupação com a qualidade de vida de juízes e servidores, com a melhoria remuneratória de juízes e servidores. Estávamos com um déficit que não era oriundo da pandemia. Já vinha de muito antes. E hoje os servidores com certeza tiveram uma reposição das perdas acima do IPCA nesses dois anos. Os magistrados demoraram um pouco mais, mas também melhoraram as suas condições remuneratórias.

Fórum do Recife 

Durante esse período em que estou na presidência do TJPE, fizemos a recuperação de instalações de diversos locais, a exemplo do Fórum do Recife. Quando assumi, os oito elevadores estavam perdidos. Nem as cabines serviam para recuperação. Tudo foi refeito. Em um Fórum onde circulam mais de 5 mil pessoas por dia a refrigeração não funcionava. Um Fórum onde as instalações elétricas e hidráulicas estavam perdidas, onde a entrada para os cidadãos era um vexame. Ficavam debaixo de sol e chuva. Então, foi uma mudança radical. E ainda estamos mudando, porque falta o conserto das platibandas em cima e a troca das pedras da fachada.

Inteligência artificial 

Nós já temos uma experiência muito boa aqui com a inteligência artificial, com um bot chamado Elis, usado para analisar os processos de executivos fiscais. Já diminuímos bastante o número desses processos, com um trabalho de gestão financeira em conjunto com o estado e, especialmente com as prefeituras, para não chegarem aqui de última hora, no último dia do ano, e cada um ajuizar 50 mil, 60 mil executivos fiscais. A maior parte título podre, porque ninguém ia achar o devedor e, se achasse ninguém teria condições de pagar. Aí a taxa de congestionamento do tribunal enlouquece, os computadores não dão conta de fazer a distribuição e, quando a gente vê o problema é de gestão das prefeituras em relação a esse fluxo de cobrança. Então, o programa melhorou essa situação. Lançamos também o Bastião, uma ferramenta para identificar e reduzir o quantitativo das chamadas demandas predatórias e repetitivas no Judiciário, que faz em 15 minutos o serviço que era feito pela mão humana em 25 dias, e o Expedito, um robô que tem o objetivo de agilizar a tramitação dos processos criminais no estado, uma iniciativa inédita entre os TJs do país. O Expedito atua na saída dos processos e o Bastião na entrada. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os tribunais não devem mais receber nenhum processo se não estiver com higidez de informação. A higidez de informação passa, por exemplo, pelo CPF. Ações que, às vezes, têm centenas de páginas e não tem o CPF de algum dos envolvidos. Então, paralisa o processo. Sem o CPF, o processo não anda, não termina nunca. Somente no ano passado, tivemos cerca de 650 mil processos com inconsistência de informações. Com a falta do CPF ou do nome completo das partes, por exemplo.  Em 2022, tivemos quase 400 mil processos sem o nome da parte autora. Isso não é razoável. Por outro lado, o Bastião atacou a má fé, atacou a demanda predatória na origem. Ele faz uma varredura na repetição de causas de advogados e vasculha se tem decisões similares sobre um determinado assunto. Ele mostra que há indícios de demanda predatória. Em comarcas pequenas, como a de Correntes, por exemplo, foi detectado que estava havendo o ajuizamento de mais de 300 ações por dia sobre uma mesma causa. Então, a má fé é evidente. A própria OAB combate isso. Esse tipo de advocacia faz mal à sociedade. Faz mal ao Judiciário. Faz mal ao Ministério Público. Faz mal à Defensoria. Mas mal mesmo faz ao profissional liberal advogado, porque é uma concorrência pra lá de desleal. Essa prática tem que ser denunciada e combatida. Os advogados que estão agindo assim são de fora do estado. Os advogados competentes, decentes, profissionais na acepção da palavra, foram altamente beneficiados com esse trabalho realizado pelo Bastião, porque o mercado é para ser ocupado por profissionais decentes e não por esses malandros. Então, a inteligência artificial facilitou muito o trabalho da Justiça. É uma conquista sem tamanho.

Financiamento do BID 

No início da minha gestão, descobrimos que havia possibilidade de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernizar o sistema de informática do tribunal. Seria um investimento de US$ 35 milhões, com US$ 7 milhões de contrapartida do TJPE. Mas, infelizmente, nós podemos dizer que mais uma vez estamos batendo na trave. Foi assim quando em setembro ou outubro de 2022, o TJPE mandou  o projeto para uma reunião do BID na Espanha e, abertamente, disseram que era o melhor projeto apresentado. Todavia, havia necessidade da garantia dos pagamentos pelo Executivo. É importante deixar claro que a gente não precisa de favor do governo do estado. O tribunal tem condições de pagar o financiamento. A taxa de juros é baratíssima. É tão certo que o projeto vai ser aprovado que parte das despesas preparatórias já foram pagas. São não reembolsáveis. São a fundo perdido. São sete anos de carência, 25 anos para pagar e a conquista é enorme. A aprovação tem que passar pelo Senado. Este ano, Pernambuco perdeu a capacidade de endividamento. A Capag caiu de B para C. Eu não vou entrar no jogo político se a responsabilidade é do governo anterior ou do atual. Não devo entrar nessa seara. Vai haver uma reunião junto ao BID em janeiro de 2024, em Brasília, sobre o financiamento e nós iremos participar. Há uma boa expectativa de que o estado de Pernambuco tenha uma autorização especial, porque tem um projeto de financiamento junto ao BID totalmente voltado para a área de segurança. Então, de uma certa forma é a fome com a vontade de comer, porque boa parte do nosso projeto de informatização é prioritariamente voltado para a área de segurança. São projetos complementares e interdependentes. Então, o estado tem esse esforço e nós temos esse esforço também. Mas nós sabemos que, do ponto de vista formal, essa queda da capacidade de endividamento atrapalhou bastante e, eventualmente, se for feita uma interpretação literal, a gente não vai conseguir e vai ficar para 2025. Agora, está tudo caminhando. O projeto é bom.

Lei Complementar 500

Gostaria aqui de fazer justiça. Muita coisa que foi feita na minha gestão deve-se à aprovação da lei complementar 500 na Assembleia Legislativa. É o óbvio ululante o que vou dizer aqui, mas é daqueles óbvios, como dizia Nelson Rodrigues, que não ulula. Tudo o que se fazia aqui no TJPE precisava ir para a Assembleia transformar em lei. Se eu instalava uma comarca ou se desinstalava, se eu dizia que a secretaria A iria se chamar secretaria B tinha que mandar para a Assembleia. Isso não fazia o menor sentido. São coisas do dia a dia. Agora, se envolver despesa, temos sim que enviar para a Assembleia. Então, eu conversei com os líderes do governo e da oposição, com o então presidente e com a mesa diretora. Eu disse: “Se vocês querem esse Judiciário que está aí, então tudo bem, não está aqui quem falou. Agora, se vocês querem realmente mudar, acabar com o discurso de que o Judiciário é lento, me deem os meios. Vou dar um exemplo de como a aprovação dessa lei completar foi importante. Em Gravatá, o Juizado Especial Cível tinha a menor distribuição de processos do estado. Já na Vara Criminal de Gravatá nós tínhamos aproximadamente 7,5 mil processos, dos quais um pouco mais de 50% era de menor potencial ofensivo. Muitos deles já prescritos. Mas estavam lá na pilha. O que é que eu fiz? Criei o Juizado Especial Criminal, Civel e de Consumo. Demos uma organizada para que a Vara Criminal, na prática, voltasse a ficar com seu estoque antigo. Várias varas criminais foram transformadas rapidamente por causa da aprovação dessa lei complementar. Na Vara Regional da Infância e Adolescência de Afogados da Ingazeira, havia quase 3 mil processos. Colocamos uma juíza trabalhadora lá e hoje há cerca de 400 processos. Na Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, tinha 2.750 processos. Falta de bom senso no último grau. Transformei em 2ª Vara Criminal de Afogados da Ingazeira e Infância e Juventude. Acabou-se o problema e atendeu-se à demanda da população. Fizemos esses ajustes também em Serra Talhada, Palmares, Arcoverde, entre outras. Custo zero. Os mesmos funcionários, os mesmos juízes, mesmas instalações físicas. Não estou dando trabalho ao Ministério Público nem à Defensoria. Faz sentido toda vez que tivéssemos uma questão dessa ter que enviar para a Assembleia? Agora, a gente apenas comunica à Alepe as mudanças que foram feitas. Se as mudanças envolverem custos, aí a gente manda para a Assembleia. O que eu acho corretíssimo. Os poderes devem ser equipotentes, independentes e harmônicos entre si. Isso foi uma revolução.

Relacionamento com o Executivo 

Tive um ótimo relacionamento com o governo passado e estou tendo um ótimo relacionamento com o atual governo. Eu diria que houve, na minha interpretação, um certo ruído geral no início. Não foi dado pela sociedade o tradicional silêncio obsequioso dos 100 dias. Penso que tem uma carga de machismo. A tolerância com a governadora foi bem menor do que com seus antecessores. Em relação ao relacionamento do Judiciário com o Executivo, primeiro é flagrante o respeito institucional de um lado e do outro. Segundo, porque eu sempre mantive uma boa relação pessoal com Raquel e com Priscila. Nunca houve nenhuma rusga, porque  nunca houve tentativa de invadir a competência de um e de outro.

O problema é financeiro. O cobertor é curto. Tudo foi dialogado com a governadora, com o chefe da Casa Civil, Túlio Vilaça, com o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, e, especialmente com o secretário de Planejamento, Fabrício Marques Santos. As coisas foram se ajustando naquilo que seria possível. A melhor forma de você se entender é o respeito aos outros. Se você quer ser respeitado e entendido nas suas necessidades, o outro também quer. Para além das questões orçamentárias, uma grande prova da integração entre os poderes foram as ações no Complexo Prisional do Curado. O Conselho Nacional de Justiça estava em cima e aí o Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria se uniram. Eu estava como governador em exercício, mas estava governando daqui do tribunal. Criou-se um clima pró-ativo e os problemas estão sendo resolvidos. A partir do momento em que todo mundo quer fazer as coisas começam a acontecer.

Orçamento

O orçamento de 2024 será um pouco menos apertado do que o deste ano. O orçamento de 2022 não suportava as despesas normais e rotineiras. Houve um déficit orçamentário na faixa de R$ 60 a R$ 66 milhões. Fui conversar com o governador Paulo Câmara e ele disse que iria fazer o possível para normalizar essa situação. O secretário da Fazenda. Décio Padilha, teve toda boa vontade e recuperamos esse dinheiro. Recuperamos aspas. Foi um jogo de ganha e ganha. Tivemos alguma suplementação pequena, mas basicamente com a chamada troca de fontes, que tem que ser feita por lei. Nós tínhamos dinheiro de investimento, porque nós temos autonomia do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), mas nós não tínhamos dinheiro para as despesas correntes e de manutenção. Para este ano de 2023, fizemos a troca de fontes com a governadora, embora menor. Conseguimos também uma suplementação. Não era o valor que eu queria não, mas foi mais do que a gente esperava. As necessidades existiam. Os nossos horizontes de execução eram para 15 ou 20 anos. Nós estamos reduzindo esse horizonte para 5 ou 6 anos. Então, foi bem recepcionado. Para 2024,não há despesa que não tenha o respectivo custeio. E nós temos ainda uma outra lei que aprovamos, que, quando se tratar de uma despesa excepcional, única, se poderá tirar dinheiro do FERM.

OAB

O relacionamento com a OAB é muito bom. No geral, o relacionamento do Poder Judiciário com a OAB, Ministério Público e com a Defensoria é tradicionalmente sempre muito bom. Especificamente no que diz respeito à OAB, eu diria que está no melhor padrão de todos os tempos. Eu não sei se esse é o mesmo depoimento que Fernando (Ribeiro Lins) pode dar. Mas ele nunca vem aqui reclamar de tudo. Quando tem muito advogado reclamando de alguma coisa específica, aí ele vem. Ele não fica enchendo o saco, no popular. Quando ele vem e a demanda não pode ser atendida, ele não fica com fofoquinha e eu digo na cara que não poderemos atender à aquela demanda. Mas, como na maioria dos casos, as demandas são justas, a gente se une a eles para defender aquilo que eles apontaram. E nós tivemos aqui um caso emblemático. Os precatórios do Tribunal de Justiça tinham como depositário a Caixa Econômica e a gente vinha tendo problemas. Aí decidi abrir uma licitação e o Banco do Brasil venceu, que é um banco tecnologicamente mais avançado que a Caixa. Mas, para  nossa surpresa, o atendimento era muito pior. Aí, para minha sorte, o CNJ alterou uma deliberação de mais de 15 anos, voltando a permitir que esses depósitos pudessem ser feitos em bancos privados. Tentei falar com os gestores do Banco do Brasil daqui, mas descobri que eles não têm poder de decisão nenhum. A decisão toda é tomada em Curitiba. Aí aí eu disse que queria uma reunião com esse pessoal de Curitiba. Tive uma conversa sem arrodeios: “Se o problema não for resolvido em curto prazo, vou romper o contrato judicialmente”. Felizmente, todas as pendências foram resolvidas. Então, o meu termômetro é a reclamação. Então, como Fernando não demanda por coisas desnecessárias e, em relação às demandas justas, ele sabe que tem um parceiro.

Figueirêdo ressalta que governança é prioridade em sua gestão. (Foto: Romulo
Chico/ Esp Foto DP)

Celeridade 

Na minha gestão, conseguimos fazer muito mais melhorias do que poderíamos imaginar, mas ainda tem um longo caminho para percorrer, até porque você percebe que alguns setores assimilam melhor as mudanças. Outros setores são mais resistentes. Mas, no geral, eu diria que a média de tramitação de processos hoje é 25% do que era quando assumi a presidência. Então, o tempo já é um fator importante. Na Ouvidoria, a gente percebe que as queixas contra mau atendimento caíram abissalmente. O serviço melhorou bastante.

Moradia Legal

Os números do Programa de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, são muito diferentes do restante do país.

São 167 cidades que aderiram ao programa no estado, totalizando 19.415 títulos de imóveis regularizados sendo entregues às famílias e cerca de 75.200 sendo beneficiadas de forma direta, até o final do mês de dezembro.  A expectativa é que possamos fechar a gestão, no dia 2 de fevereiro de 2024, com 20 mil imóveis regularizados e títulos entregues gratuitamente às famílias. 70% dos títulos de domínio foram entregues às mulheres É uma festa bonita e emocionante quando a gente chega nas cidades para entregar os títulos. Nós aproveitamos esses eventos para que a desembargora Daysi Maria de Andrade Costa Pereira possa conversar com as mulheres sobre violência doméstica. A mensagem de cidadania plena da mulher é dada num programa que não é para esse fim. Esse programa diminuiu as ações de usucapião no estado. O Moradia Legal conta com a importante parceria da Universidade Federal de Pernambuco, prefeituras e cartórios. A iniciativa visa orientar e realizar procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda.