“Já dizia Rui Barbosa: justiça tardia não é justiça”

21-03-2020 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

ENTREVISTA

Já dizia Rui Barbosa: justiça tardia não é justiça

Publicação: 07/03/2020 09:00 – Diário de Pernambuco

O desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 67 anos, empossado no cargo de corregedor-geral de Justiça, no início de fevereiro, caminhou por uma longa estrada antes de assumir o posto, um dos mais importantes da Justiça em Pernambuco. Antiguidade no Judiciário é, inclusive, uma das características para ocupar a função. Por 38 anos, foi juiz e, há 14 anos, é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado, com larga experiência na área de infância e juventude, conversou com a repórter Marcionila Teixeira em sua sala, um espaço amplo no Fórum Thomaz de Aquino, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Disse ter planos de estimular o andamento de processos, de agilizar a conclusão de procedimentos disciplinares, de estimular premiações por desempenho e de ouvir sugestões de juízes do interior. Falou, ainda, sobre audiências de custódia, déficit de juízes e temas polêmicos como salários e liberdade de expressão de magistrados.

Entrevista: Luiz Carlos de Barros Figueiredo // corregedor-geral de Justiça

Processos parados
A Corregedoria tem funcionado com muita competência. Tem pouca coisa para inventar. Tem para aperfeiçoar. Nós temos um mecanismo de acompanhamento da produção  do andamento dos processos, o SiCor. Um sistema de alta qualidade para saber quantos processos estão andando, quantcoisas o tempo estão parados, quais são os juízes e funcionários trabalhando nele. Com isso, eventualmente será necessário um contato ou até uma visita in loco para os casos que estão com desvio padrão, com mais de cem dias sem despacho, por exemplo. É preciso aperfeiçoar esse sistema. Todos os juízes têm acesso também e sabem administrar suas unidades e aqui a gente tem uma visão panorâmica do estado. Diminui custos para não ter tanto deslocamento físico com diária. Mas, com certeza, esse sistema, apesar de ser muito bom, está precisando de um óleo para azeitar. Por exemplo, aumentar a capacidade de armazenagem, melhorar as correções de eventuais falhas. Tem sido lenta a capacidade de resposta. Estamos em articulação com o presidente, que é ex-corregedor, e foi na gestão dele que se instalou. Porque a situação de Pernambuco no cenário nacional não é das melhores. Por ocasião da divulgação do Justiça em Números, do CNJ, a gente pode ter um perfil comparativo com o resto do país e há anos Pernambuco vive mais ou menos na metade do caminho. Nunca está entre os piores  e nunca está entre os melhores em número de processos julgados, em demora, tema que eles colocam como prioridade. Por exemplo, julgar processos antigos, não deixar esses processos parados. Já o trabalho com sustentabilidade, padrão de atendimento da informática, nesses aí Pernambuco anda melhor já há algumas administrações.

Procedimentos disciplinares

Eu ainda não tenho diagnóstico exato de qual é a realidade na Corregedoria. A impressão que tenho é que temos gargalos em todos os segmentos. São coisas que precisam ser melhor ajustadas. Procedimentos disciplinares instaurados porque os servidores não apresentaram a declaração de bens de Imposto de Renda. É uma obrigação e isso não pode estar ocupando tanto tempo da máquina. Você acelera e pune. Estou com ideia de tentar, com o apoio do Sindicato dos Servidores e da Amepe, fazer um grande mutirão. Chamar esses devedores, trazer, na hora certificar, acabar esses procedimentos disciplinares ou preliminares de não apresentação da declaração de bens do Imposto de Renda. Coisas realmente importantes, falhas relevantes, estão deixando de ser apuradas. O servidor ou juiz que estiver errando é orientado. Corrigir para não repetir a falha. Tem processo que precisa de mais celeridade, como os criminais com réu preso, ou seja, que já passaram pela audiência de custódia e não foram liberados; processo de adolescente autor de ato infracional, que o prazo é muito rígido quando está internado sem julgamento. Tem coisas que precisam de acompanhamento mais rigoroso. Já dizia Rui Barbosa: justiça tardia não é justiça.

Déficit de juízes

Em algumas unidades não há estrutura física e pessoal de atendimento. Como faltam muitos juízes, é frequente estarem acumulando várias unidades judiciárias. Quando acumula Olinda e Recife, ele desce um andar, anda 200 metros e chega ao destino. Mas quando o sujeito está no interior, principalmente no Sertão, as cidades ficam a 120 quilômetros. Terminam chamados de juízes do asfalto. Se acumula três comarcas, o juiz passa mais tempo na estrada que despachando ou decidindo. A população tem direito à ação jurisdicional e não quer saber disso. Só pode melhorar as condições tendo um quadro de funcionários adequado e de juízes. Segundo li em matéria de jornal, esse déficit oscila em 150 juízes. Mas essa é uma questão da presidência, não da corregedoria. Nesse meio tempo, você tem pessoas que já não querem mais ocupar o cargo, passou em outro concurso, se adaptou onde está. Carreira de juiz nunca foi carreira muito desejada porque a remuneração ainda não é compatível com as responsabilidades do cargo. Os outros cargos similares ao de juiz, por afinidade, têm carga de trabalho menor e responsabilidade menor, como o promotor, o procurador. Com todo respeito porque são essenciais à Justiça. É um parecer. Opino que. O outro pede. Jamais a responsabilidade será equivalente. A responsabilidade de quem decide tem interesses colidentes e você tem responsabilidade de julgar de forma isenta, segundo a jurisprudência. É carga emocional muito grande, desgaste intenso, sob pressão e olhares de todo mundo a todo tempo, principalmente nas pequenas cidades. Uma carga normalmente de trabalho sobre-humana. Já nunca foi uma grande atração, aí hoje o que se vê nesses novos tempos é falar em qualquer vantagem econômica o que se tem é uma reclamação, é um grito, tem alguém dizendo que é marajá.

Salários

Não existe nenhum megassalário. Exatamente porque tem ausência de juízes é comum não se tirar férias. Entra de férias e daqui a pouco tem alguém dizendo: volta. Aí tirou quinze dias e vai ficando. Para um dia gozar essas férias ou esperar para aposentar e receber em pecúnia. Quando menos se espera tinha gente aqui – eu tinha umas cinco férias vencidas – com mais de dez férias vencidas. O trabalhador, em qualquer canto, se ele não gozar as férias ele recebe em pecúnio. Por que só o juiz não pode receber? Havia autorização do CNJ para pagar essas férias não gozadas. O que aconteceu e chamou a atenção foi, primeiro, exatamente porque passaram muito tempo sem tirar férias os valores foram mais elevados. Se você se sacrifica, não tira as férias e fica trabalhando, é esquizofrênico isso. Aconteceu também caso específico de uma determinada juíza que já tinha sido afastada e depois reintegrada e passou um tempo sem receber salário. Não estava dentro da autorização dada pelo CNJ. Mas como o Tribunal não tinha como pagar, o Tribunal estava praticamente pagando a ela o equivalente aos juros, que no caso ela teria, diferentemente das férias vencidas, que ninguém recebeu com juros nem correção monetária.. Do ponto de vista da economicidade, era uma vantagem para o Tribunal. Já que estava com crédito, resolvia o problema e não deixava a herança do débito para a nova administração. Tinha caixa e ela tinha direito já assegurado pelos tribunais superiores. Agora, expressamente, estava autorizado pelo CNJ esse caso? Não.  O CNJ adiou o julgamento que seria na primeira terça feira de fevereiro. Deve ir para julgamento em  março. Acho que simplesmente se fez escândalo e está se apurando que valores foram esses e se as pessoas tinham direito.

Desempenho premiado

Existem no Tribunal algumas coisas que por razões diversas premiam juízes e servidores que produziram mais e melhor. Não é prêmio em dinheiro. Se tiver curso fora, vai um juiz e um funcionário. Todo mundo gosta. E essas premiações, embora sejam por razões diferentes, algumas levam em conta só a quantidade da produção, que é tentar passar a meta que o CNJ estabeleceu. Outras são realmente determinadas ações que precisam ser priorizadas pela sua natureza e repercussão social. A escola judicial faz cursos. Já eu estou propondo à presidência, primeiro a unificação, segundo a criação de um comitê gestor composto por assessores da presidência e Corregedoria, pelo representante da Amepe, enfim, bem horizontal, para acompanhar quais os critérios. Você precisa ter uma noção mais proporcional. A Vara da Fazenda Municipal tem 750 mil processos. Se o juiz der cinco mil sentenças, não fez nada. Aí tem comarca com 500 processos. Então se o juiz der 50 sentenças no mês, ele julgou 10% de todo acervo. Você precisa analisar.

Sugestões do interior

Estamos, junto com a presidência, com a ideia de irmos ao interior para quatro encontros. Na capital seria um, com juízes e servidores. Vamos identificar a visão que eles têm dos problemas. Apanhar sugestões. E a gente precisa de boa parte dessas sugestões, partindo de quem está com a mão na massa e que normalmente tem correlação mais direta com a realidade.  Às vezes você tem um juiz que sempre trabalhou muito, tem produtividade altíssima e de repente afundou. O que está havendo? Nós não estamos trabalhando com máquina não, trabalhamos com seres humanos. Que tipo de apoio está precisando? Cada comarca tem seu problema. Mataram alguém na rua. Aí a pessoa diz: queremos justiça. Ninguém diz: queria que o promotor denunciasse, a polícia investigasse e entregasse ao promotor em tempo hábil; queria que fizesse audiência de custódia na hora. As pessoas não têm essa visão complexa do sistema e termina sobrando para o Judiciário.

Audiências de custódia

As pessoas criticam as audiências de custódia porque elas não ouviram uma frase de Jesus Cristo que na hora de morrer disse: pai, perdoai porque eles não sabem o que fazem. A maioria esmagadora das pessoas presas em flagrante não precisa ficar presa porque não será condenada à privação de liberdade. Ou porque o delito é de pequeno potencial ofensivo ou porque a qualidade da prova é insuficiente ou porque não há risco para a instrução penal se o indivíduo estiver em liberdade. Isso acontece nos crimes de ocasião. As prisões em flagrante, 60% delas permanecem após a audiência de custódia. O restante, os 40%, ficaria à mercê de marginais contumazes se fosse para a prisão. Não está se soltando a rodo.

Direito de se expressar

O direito de liberdade de expressão não é um direito absoluto para ninguém. Sempre que eu ofender alguém, se eu cometer uma injúria ou difamação, eu posso vir a ser processado ou criminalmente ou em uma reparação de danos. Ninguém é obrigado a ser padre. Vai ser se quiser. Mas aquilo que obtém no confessionário, não pode passar adiante. A autoridade policial e judicial também sabe disso. Não posso sair dizendo no jornal, nas redes sociais que o CNJ erra, que o juiz erra. Mas as redes sociais têm dado voz às pessoas e alguns atuam nela desenfreadamente. Mas dizer que juiz não pode estar nas redes isso é besteira. É o mundo moderno. Mas sempre tem que ter alguém que fiscalize porque alguns passam da conta. No geral, é ser humano como outro qualquer e tem direitos como outras pessoas Se passar do  limite nas redes, se recebermos a denúncia e é constatada, responde procedimento disciplinar.

AVALIAÇÃO DOS 10 ANOS DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PERNAMBUCO

11-05-2016 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

Coordenador da Infância e Juventude avalia avanços e desafios dos 10 anos da CIJ-TJPE

Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, destaca projetos que tornaram o setor referência no país, a exemplo daqueles que promovem a garantia do direito à convivência familiar e o Depoimento Acolhedor.

Ao completar dez anos este mês, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem uma série de motivos para comemorar. Criado por meio da Resolução nº 189, de abril de 2006, o serviço é uma referência no País. Com 12 projetos relacionados ao direito da criança e do adolescente no Judiciário, a Coordenadoria também possui uma das melhores estruturas da Justiça brasileira, com sete setores e 28 profissionais.

 

Sob a gestão do desembargador Luiz Carlos Figueiredo, a CIJ tem como principal objetivo melhorar a prestação jurisdicional na área da Infância e Juventude, priorizando o aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento sobre a criança e o adolescente. O trabalho é realizado por equipes multidisciplinares formadas por juízes e servidores especializados em psicologia, serviço social, pedagogia e informática. Atualmente, 15 das 18 circunscrições judiciárias de Pernambuco contam com a atuação destes profissionais.

 

Entre os projetos executados pela Coordenadoria, destacam-se os relacionados ao direito à convivência familiar e comunitária, ao treinamento de magistrados e servidores em matérias referentes à área da Infância e Juventude, às ações voltadas para os adolescentes em conflito com a lei e às medidas que garantem uma maior eficácia na oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência. Conheça os principais projetos.

 

As iniciativas desenvolvidas renderam prêmios e reconhecimento no País, como o Selo Ouro da Infância e Juventude, concedido à CIJ pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em 2014. A premiação é outorgada a tribunais com boas práticas na priorização e defesa da criança e do adolescente. Naquele mesmo ano, a Coordenadoria ganhou destaque num relatório nacional, desenvolvido pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, por ter o maior número de iniciativas para esse campo dentre as cortes de Justiça brasileira.

 

Para falar a respeito do desenvolvimento da Coordenadoria ao longo dos dez anos de atuação, entrevistamos o desembargador Luiz Carlos Figueiredo. O magistrado aborda as principais ações da CIJ e a expectativa para a execução de mais projetos, como a implantação da Justiça Restaurativa e a expansão da atuação da Coordenadoria.

 

 

Pernambuco foi um dos primeiros estados brasileiros a criar uma Coordenadoria da Infância e Juventude no Judiciário. A que o senhor atribui esse pioneirismo?

 

O Ministério Público do Brasil inteiro foi mais rápido em perceber a necessidade da instalação de órgãos coordenadores da Infância e Juventude do que o Judiciário. Então já havia em todos os estados brasileiros coordenadorias da Infância e Juventude nos Ministérios Públicos. No âmbito do Judiciário já havia no Paraná, no Rio de Janeiro,  e na Paraíba e nós sabíamos que era algo muito importante de ser criado. Chegamos a pensar  na criação de uma corregedoria especial, mas a ideia não pôde avançar adiante. Preparamos uma minuta e já na administração do desembargador Fausto Freitas (2006/2007) foi possível a implantação. E esse pioneirismo – fomos o quarto no País – foi em função da convicção de que os resultados não poderiam ser bons para o Judiciário se houvesse trabalhos isolados. Era preciso expandir no país essa percepção da importância da criação de mais coordenadorias na área.

 

Qual a importância para o Judiciário de ter uma coordenadoria voltada para a Infância e Juventude?

 

A importância é exatamente neste aspecto, de se ter uma atuação coordenada com as mesmas prioridades para o Estado inteiro, evidente que respeitadas as peculiaridades locais. Não adianta que aqui e acolá exista uma comarca em que os trabalhos sejam de muito boa qualidade se isso não puder pelo menos ir paulatinamente avançando para todas as comarcas do Estado.

 

A Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco tem uma das equipes mais completas e diversificadas do País.  Qual a relevância do trabalho de uma equipe multidisciplinar tão completa?

 

Por termos uma equipe multidisciplinar completa somos muito demandados tanto nas atividades jurídicas quanto no setor de capacitação de pessoal. Precisamos, então, manter o nível de qualidade do nosso trabalho. Temos pessoas realmente capacitadas, dotadas de preparo teórico e prático nas diversas áreas de ação, de atuação direta do Judiciário. Essa pluralidade profissional é essencial. Dispor de uma equipe formada por pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, e técnicos de Informática é importante para conseguirmos apoiar com eficácia as comarcas nas suas diversas demandas.

 

Quais os principais desafios enfrentados pela Coordenadoria ao longo dos anos?

 

Infelizmente há uma conceituação da Justiça para menores, em geral, como algo com menos importância, quando na realidade temos as mesmas demandas, as mesmas complexidades processuais, com ações cíveis públicas, com dolorosas ações de perda do poder familiar, por exemplo, e com os processos infracionais, que se aproximam do que acontece com os processos criminais de adultos. É exatamente por isso que nós precisamos ter uma equipe diversificada, é exatamente por isso que precisamos levar aos gestores do Poder Judiciário essa preocupação da natureza preventiva do trabalho das varas da infância e juventude, para diminuir a futura clientela das varas de família e das varas criminais. E isso significa uma atuação intensa e incessante.

 

Em 2014, a Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco se destacou em um relatório nacional, desenvolvido pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, por ter o maior número de iniciativas nesse campo entre as cortes de Justiça do País. A que o senhor atribui essa multiplicidade de ações?

 

A multiplicidade de iniciativas vem de uma convicção do que é planejamento estratégico. A cada dois anos nós nos preparamos para avaliar o que podemos fazer no exercício seguinte, para ver exatamente quais são as carências, onde precisam ser promovidos cursos, que obras físicas precisam de reforço, de equipe de pessoal. Enfim, analisamos o que precisa ter uma intervenção mais intensa. Isso tudo, evidentemente, em sintonia com gestão do Tribunal de Justiça, com a disponibilidade financeira que o órgão possui. Já nos próximos dias teremos reuniões com o Conselho Municipal do Recife, e com o Conselho Estadual, para tentar ver se viabilizamos financeiramente a implementação do nosso trabalho.  Buscaremos recursos do fundo estadual e municipal porque há uma carência de verbas no Judiciário e nós não podemos deixar de prestar esse serviço tão relevante para a população.

 

Qual seria a prioridade para essa verba?

 

Pretendemos aperfeiçoar e expandir iniciativas como o Programa do Depoimento Acolhedor, voltado para as crianças vítimas de abuso sexual, nas cidades de médio porte. Planejamos ampliar também os serviços de atendimento e preparação de adotantes em mais comarcas do Estado, investir mais no trabalho junto a adolescentes infratores, e desenvolver mais metas para a prestação de serviços à comunidade. Então essas prioridades estão nítidas, e evidentemente que também saberemos ajustar politicamente com os conselhos estaduais e os conselhos municipais as demais prioridades. Nós queremos é concorrer com igualdade de condições com outros agentes públicos, mostrar que os nossos projetos podem disputar esse espaço de prestação de serviços à população, e provar que são realmente transformadores da realidade para melhorar as condições de atendimento das crianças e adolescentes.

 

Como o senhor encara o reconhecimento nacional da Coordenadoria da Infância e Juventude de  Pernambuco?

 

É evidente que quem trabalha fica feliz e orgulhoso que sua dedicação e sua competência sejam reconhecidas. E toda a equipe da Coordenadoria da Infância está muito feliz, orgulhosa mesmo deste reconhecimento.  Hoje somos demandados em outros estados para fazermos treinamentos relacionados aos nossos projetos. Somos consultados na área jurídica também. Ser padrão de referência é muito gratificante. Isso tudo é motivo de muito orgulho e ao mesmo tempo é um desafio para fazer mais e melhor nas iniciativas futuras.

 

O senhor imaginou, na época da implantação da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, que o setor conquistasse este desenvolvimento e esta projeção nacional?

 

Sem nenhuma falsa modéstia minha reposta é positiva. Sabia a equipe que tinha, era consciente da capacidade e potencial do grupo e percebia que era possível conquistar, a partir de um planejamento adequado, ótimos resultados. Então mesmo não sendo um dos estados mais ricos, não estando no “Sul maravilha”, nós sabíamos que poderíamos nos transformar em uma referência a partir do padrão de qualidade dos trabalhos dessa mesma equipe. Eu tinha certeza que isso ia acontecer. Talvez tenha sido mais rápido do que pensávamos. Hoje me sinto realizado porque estou fazendo um trabalho que para mim é quase um lazer. Eu poderia perfeitamente só presidir a 3ª Câmara de Direito Público, ser integrante da Corte Especial, mas sei que posso ser socialmente útil de outras formas e sei que com esta equipe é perfeitamente possível se fazer grandes transformações. Isso me motiva a continuar e a tentar fazer mais.

 

Que iniciativas da coordenadoria o senhor destacaria hoje?

 

Várias das ações iniciais criadas na coordenação como um projeto foram paulatinamente se transformando em programas e em serviços permanentes prestados pelo Poder Judiciário à população de Pernambuco, e essa tem sido sempre a ideia. Muitas destas iniciativas não têm similares no resto do País e isso tem sido a nossa tônica. Posso destacar dentre programas pioneiros o Sei quem Sou, o Depoimento Acolhedor, e o Projeto de Prevenção à Instituição Prolongada. Atualmente buscamos aprimorar os projetos desenvolvidos, tentando dinamizar em duas grandes frentes: a primeira, de fortalecimento de ações que são executadas pelas varas, que não dependem de intervenção direta da Coordenadoria da Infância, mas simplesmente de um apoio logístico, de um reforço para assegurar um bom serviço; a outra frente diz respeito à chamada Justiça Restaurativa. O Conselho Nacional de Justiça determinou o cumprimento da Meta 8 em todos os tribunais do País, no exercício de 2016. Foi determinado que cada Tribunal Estadual tenha pelo menos uma área atuando no segmento da Justiça Restaurativa, mas não apenas promovendo cursos, treinamentos e debates. Então à Infância e Juventude foi incumbida esta tarefa pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo. Vamos desempenhar esta missão da melhor maneira possível, de uma forma que ela possa servir de padrão, e ser expandida para outras áreas. Estamos hoje com espaço físico, com a determinação de prioridade do mobiliário, contamos com uma funcionária totalmente designada para trabalhar no setor e também com voluntários, que atuam em outras varas da Infância e Juventude, que estão na própria coordenação ou em varas infracionais para dar este apoio.

 

A Justiça Restaurativa funciona de que forma na prática?

 

A Justiça Restaurativa procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação da vítima e permitir que todas as partes participem do processo de justiça de maneira produtiva. Um processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer indivíduo ou comunidade afetada por um crime participem junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime, sendo frequentemente auxiliados por um terceiro, investido de credibilidade e imparcialidade. A prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos no País. No primeiro momento, no TJPE a ação será direcionada a aperfeiçoar o Projeto Escola Legal, da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição. Buscaremos uma intervenção direta em relação aos adolescentes autores de atos infracionais, trazendo a prática restaurativa. O que buscamos é acabar com essa desarmonia da retroalimentação da violência. Depois, buscaremos atuar junto ao Juizado do Torcedor porque boa parte dos que criam problemas nos estádios e entorno são adolescentes. Então nós queremos fazer um trabalho junto com os clubes e com a Federação Pernambucana de Futebol não só por meio de palestras pontuais, mas ocupando o tempo em que os adolescentes ficam proibidos pela Justiça de participar de jogo do time dele. Incluir alguém num círculo restaurativo não implica que necessariamente ele tenha uma pena reduzida ou o perdão. Na verdade, eles participam de um processo de reconstrução, para que não voltem mais a praticar esse tipo de conduta. Se daí resultar uma redução de pena, melhor, mas isso não é a grande preocupação da Justiça Restaurativa. A grande preocupação é muito mais preventiva, para que o fato não se repita e aí a gente possa realmente resgatar a cidadania.

 

 

Quais os principais entraves que tem pela frente no desenvolvimento do seu trabalho na Coordenadoria?

 

Nós sabemos que o país passa por uma crise nacional, e isso tem se replicado na baixa de arrecadação de impostos e no pouco repasse de recursos aos Tribunais de Justiça. Os recursos obtidos de custas, de taxas e emolumentos diretos também diminuíram, mas a procura por assistência judiciária continua a mesma. Portanto, nós temos que aprender a conviver com essa realidade, porque se a situação financeira não era boa a tendência é de que fique pior ainda. Isso não quer dizer que vamos esmorecer. Ao contrário, vamos procura fazer mais e melhor.

Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira

Orientação: Pais que não querem ficar com filhos podem entregá-los à Justiça

22-09-2013 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

 

Dr. Luiz Carlos

 

Clique no link abaixo para ver a entrevista na íntegra

                                                                                                                        http://zip.net/btkY2M

 

CONVERSA AFINADA 1

02-07-2013 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

Entrevista com desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo,

Coordenador da Coordenadoria da Infância de Juventude:

 

dr. luiz carlos

 

O entrevistado do mês de junho é o pernambucano, nascido em 1952. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 1975. Advogado militante, a partir de 1977, até o ingresso na magistratura. Juiz de Direito a partir de 1982, tendo exercido a judicatura nas Comarcas de Cachoeirinha, Goiana, Carpina e Olinda. Na Capital, a partir de 1989, tornou-se Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude. Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco em 2005. Já lecionou nas Faculdades de Direito de Olinda e de Recife, ministrando aulas sobre “Direito do Menor”. Foi professor de Direito da Criança e do Adolescente na Escola Superior de Magistratura do Estado de Pernambuco. Atualmente coordena a Comissão Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, de apoio à Frente Parlamentar da Adoção, que elaborou o projeto da Lei Nacional.É autor de vários livros e diversos artigos

CONVERSA AFINADA é com o  desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, coordenador da Coordenadoria da Infância de Juventude:

Qual o posicionamento dos juízes com relação ao processo eleitoral para conselheiros tutelares?

Luiz Carlos: – Posso responder com o meu ponto de vista pessoal porque é difícil ter uma visão de toda a magistratura. O papel social do Conselho Tutelar é importantíssimo. Dentro da lógica do Sistema de proteção e defesa dos direitos das crianças  e dos adolescentes é importante protagonista, mas lamentavelmente em relação a todos os atores ainda não foi bem compreendido.Qual o verdadeiro papel dos conselheiros, nem mesmo pelos próprios conselheiros, que hora querem extrapolar as suas atribuições ou hora se submetessem a cobranças e intervenções que não lhe são devidas, mas que de toda sorte há uma série de iniciativas que estão sendo feitas, que talvez facilitem  a correção desse rumo e dentre elas, destaco a tentativa de unificação das eleições. Isso provavelmente resultará em médio prazo em que tenhamos todos os conselheiros escolhidos para a mesma época, com mandato igual e será mais fácil para tentar padronizar o tipo de atendimento e identificar as dificuldades que quase sempre são as mesmas, para melhorar essa prestação de serviço. Acho que é uma vitória, se bem que há uma certa violência decorrente, porque na prática pode implicar em alguns casos na prorrogação de mandato, dependendo dos casos. Isso  é uma coisa que não é bem fazer, já não é democracia, mas acho que para que se faça um ato político algumas coisas devem acontecer e alguns resultados e prioritários virão no futuro.

Como devem entender a autonomia do Conselho Tutelar?Por que muitas vezes dão atribuições que não competem aos conselheiros tutelares?

Luiz Carlos: Há um confronto que não é salutar, quem sai perdendo é a criança e o adolescente. Há uma briga por espaço. A Sociedade Civil parece que não está muito bem organizada para executar essa tarefa de defesa e ação do interesse social público. Por exemplo, uma autoridade constituída local como um prefeito, a câmara de vereadores, como se fosse o substitutivo desses papeis. E por sua vez, esses também que sempre tiveram acostumados a controlar socialmente a intervenção, não querem ceder espaço aos Conselhos.  De sorte que me parece que além do lado da qualificação  de todos esses atores talvez fosse bem recomendado que a legislação fosse mais específica em termo de atribuições, nesse conflito que existe com relação as atribuições com políticos e também ocorrem com o Ministério Público e alguns magistrados também não tem a exata compreensão do papel  dos conselheiros e as vezes querem que eles funcionem como auxiliares ou assessores do Poder Judiciário e não é esse o papel. O papel é de defesa da criança. Se para fazer a defesa da criança significa atuar por algo solucionável ou requisitado pela autoridade judiciária sim, mas nem sempre é assim. É fundamental que essa compreensão seja alargada para que o objetivo final que é a criança. Se for para ficar brigando por espaço não precisa de conselho tutelar. É necessário encontrar seu verdadeiro papel. São 23 anos de vigência Estatuto, agora em outubro.Portanto é preciso que haja uma melhor definição desses papeis.

Falando sobre o Sistema Socioeducativo. Existe uma Recomendação de sua autoria, referente ao cumprimento da Lei 12.594/12, que é a Lei do SINASE. O que fazer para implantar a LA e PSCA com base na Recomendação?

Luiz Carlos: Evidentemente que a definição da Lei sobre o Sistema Socioeducativo foi um enorme avanço, mas não vejo como um grande avanço assim essa transferência para autoridade local municipal, a execução das Medidas em Meio Aberto. Quase que se transformou essa municipalização em uma prefeituralização. Tivemos experiência aqui no Recife, quando a Sociedade Civil era mais participante e os resultados eram muito melhores do que são hoje. O fato que esta é a regra do jogo, se esta é a regra, o atendimento direto pelo Judiciário do PSC e do LA, não cabe mais. O atendimento direto da Sociedade Civil pelo Judiciário não cabe mais. Então há uma intermediação necessária e indispensável do poder público local, no caso a prefeitura. Então é preciso que o município seja conscientizado que esta é uma obrigação, ele tem que fazer, porque em contrapartida eles vão responder que não tem recurso,  que não tem dinheiro para assumir mais uma obrigação. E é um fato  que a repartição do dinheiro público brasileiro penaliza o município. Todo dia tem uma atribuição nova para o município, uma ou outra para o Estado e uma diminuição da União, que é quem mais arrecada. Então ao transferir uma responsabilidade devia ver o correspondente de transferência financeira. No caso de Pernambuco, para LA e PSC, o governo do Estado repassa. A discussão poderia ser de valores. São suficientes ou insuficientes? Quando nunca não tem o apoio do Estado. Nunca não tem o apoio do Estado em Pernambuco, diferentemente em relação a outros estados, a gente tem esse apoio. Então é preciso se conscientizar que é preciso que se parta para consórcios entre os municípios para fazer esse tipo de Programa, quando um só não puder executar.É preciso que se tenha uma exata dimensão geopolítica do Estado. Por exemplo: Para o meio fechado, Pernambuco tem uma unidade de internação em Arcoverde e a próxima fica em Petrolina, são quase seiscentos quilômetros de distância. Isso não faz sentido.  Não tem em grandes cidades como: Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, que são cidades em crescimento por conta de uma série de obras: o canal do sertão ou a transnordestina. E  crescendo junto com isso, a droga, a prostituição infantil… Então os números são estarrecedores. Então a 13ª circunscrição judiciária, que envolve Serra Talhada, mas cuja sede é Afogados da Ingazeira, tem mais de três mil e quinhentos processos da área da infância, somados com ato infracional, execução de medidas socioeducativas, adoção, guarda e não ter uma unidade de privação de liberdade, obrigando a se  transferir de Salgueiro para Arcoverde ou Petrolina. Isso é quebrar o laço familiar. É quebrar a possibilidade de recuperação, de reintegração da Sociedade. Então o Judiciário vai fazer a parte dele.Em junho vai estar instalando a Vara Regional em Afogados da Ingazeira. A situação de Salgueiro é tão grave quanto, porque são cerca de mil e oitocentos processos naquela região. È preciso que pelo menos uma o Poder Executivo instale uma unidade, para que não fique nessa história, que é um grande dilema. Se o juiz deixa para lá, ele é neliente e  estimula que o adolescente volte a delinqüir. Se pune drasticamente com uma internação é muito pesado isso não melhora ninguém. É preciso que haja um Programa em Meio Aberto nessas cidades ou pelo menos um consórcio entre cidades.Para o adolescente cujo Programa em Meio Aberto não resolveu e ele voltar a delinqüir, que haja Internação próxima do seu domicílio.

Então a maior dificuldade que os municípios têm é falta de investimento?

Luiz Carlos: Eu acho que é preciso se definir prioritariamente para o município o que não tem condições macroeconômicas de enfrentar novas atribuições. Agora se o Estado de Pernambuco já repassa, é preciso avaliar o quanto se precisa repassar para se ter uma idéia exata da demanda e não fazendo estatística, controlando o passado. Os números de Salgueiro, de Serra Talhada, de Ouricuri, de Afogados da Ingazeira comparando o número de processos existentes demonstram claramente que a Polícia não está apreendendo, quando não apreende o Ministério Público não representa e quando representa, o juiz não aplica a medida. Não aplica porque finda reestimulando a volta a delinqüência, ao ciclo vicioso. Então é necessário mais investimento para coibir agora e não precisa chegar nos padrões que estão como aconteceu com as grandes cidades. É preciso agir preventivamente.

Por falar em investimento, o Sr. teve acesso  a Lei do Fundo a Fundo. Como o Sr. avalia?

Luiz Carlos: Eu acho que é uma boa alternativa, mas ela pressupõe também a própria educação política de atores. É preciso que se inclua na agenda de prioridade a questão da criança e do adolescente sobre todos os ângulos.A questão da integração familiar ou reintegração familiar, da família substituta; da própria manutenção e padrão da qualidade desses órgãos de atendimento como Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança; a execução das medidas socioeducativas. Se não entra na agenda política, não entra no orçamento, ou de qualquer forma quando se pleiteia o dinheiro.Mesmo que seja uma solução extremamente criativa o repasse Fundo a Fundo, evitando a burocracia daquele município que estava em débito, obrigações de convênios que vêm de outras gestões se não houver demanda específica para essa área, se não houver essa capacitação que é uma área vital, não adianta. Quando você corrige, elimina  problemas futuros de criminalidade de adulto, de destruição de família. Se não houver esse convencimento, o mecanismo burocrático simplificado não será o suficiente para resolver o problema.

O Estatuto da Criança  e do Adolescente completa este ano 23 anos. Será que podemos dar os parabéns por mais um ano?

Luiz Carlos:Acho que podemos dar os parabéns sim, mas poderia ser uns parabéns mais efusivo. Poderia ter tido mais conquistas. Algumas conquistas não existiriam se não fora a Lei. A própria discussão inicial da nossa conversa nos traz um ator novo, porque o Conselho Tutelar não teria existido se não fosse o próprio ECA. Uma série de conquistas no atendimento do adolescente autor de ato infracional,  a própria mudança da Lei de adoção 12.010, não existiria se não houvesse o Estatuto. Hoje já se discute uma mudança na própria Lei 12.010, de 2009. A própria execução das medidas socioeducativas, o SINASE, que embora há problema de centralização, mas é uma avanço enorme. São frutos e mais frutos que o ECA nos trouxe, mas há que se enlarguecer os seus horizontes e investir  mais na capacitação, na qualificação dentro dos Colégios do Ensino Fundamental e Médio, para que as próximas gerações entendam mais esse circuito, para que as pessoas ao chegarem nas universidades não estejam tão fechadas nos seus horizontes em relação a esse tipo de problema . Acredito que o grande direcionamento deve ser para a formação do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

A coordenadoria da Infância e Juventude tem ações voltadas para a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Qual a expectativa para esses dois grandes eventos?

Luiz Carlos: O Tribunal de Justiça de Pernambuco ao constatar as inúmeras implicações da realização desses megaeventos, criou a um grupo de trabalho e me confiou a presidência de desse grupo, em função de que boa parte da repercussão se dará na área da infância. Estamos fazendo coisas nesse sentido, aperfeiçoando o funcionamento do posto avançado do aeroporto. Duplicamos a área que nos é cedida, para que no aeroporto não circunscreva só expedir alvará de viagem, mas que haja um Plantão nas outras áreas da Infância. Haja um Plantão do Direito do Consumidor e outras. Mais do que isso, o alvará de viagem será eletrônico com firma certificada do juiz que ali estiver e com imediato rebate da Polícia Federal para evitar qualquer risco de fraude. Além disso, implantamos um Plantão em São Lourenço da Mata, 48h antes e 48h depois dos jogos para atendimento na área civil e criminal de infância. Nós vamos ter um Plantão dentro da Arena. Isso tudo funcionará como um grande treinamento para a Copa do Mundo de forma que não somente a vitimização, mas a coibir os abusos. Evidentemente que isso exige uma sintonia, uma convergência com outros atores. Em São Lourenço da Mata, conseguimos que o prefeito coloque um telão próximo ao local que vai ficar a unidade Judiciária, que por sua vez fica perto da unidade do Conselho Tutelar, Conselho de Direitos, Polícias Civil e Militar, para que possa haver uma intervenção intensa com padrão de qualidade. Quando há essa compreensão tem ajuda de todos. Na Copa do Mundo a chegada de turistas será cem vezes maior. Haverá ainda a Fanfest em vários pontos. Temos que estar preparados para esse tipo de enfrentamento com o padrão de qualidade. Queremos que os turistas venham em busca não de nossas meninas e meninos, mas das nossas belezas naturais e culturais.

Os Planos Estaduais aprovados pelo Conselho Estadual, Enfrentamento a Violência Sexual e Reordernamento do Sistema Socioeducativo têm como uma das ações a criação de Varas da Infância e Juventude. Como está a execução dessa ação em Pernambuco?

Luiz Carlos: A prioridade do Judiciário de Pernambuco tem sido as varas regionais de infância e juventude, porque já é um modelo que vem dando certo como no Rio Grande do Sul, desde 1993, portanto são 20 anos que eles têm esse sistema. Nós criamos em 1995 onde instalamos. Sabemos que é mais barato. Então não faz sentido o que vimos uma vara da infância em toda comarca, porque precisa de psicólogo, pedagogo, assistente social, juiz especializado em cidades pólo que possam atuar em todos os municípios e aí sim é compatível com a receita do Poder Judiciário, do Ministério Público, não é porque não tem dinheiro não, com o serviço que é demandado. Isso sim, implantamos em Vitória de Santo Antão, Arcoverde, vamos implantar esse mês em Afogados da Ingazeira, já temos 18 varas implantadas, uma em cada sede e circunscrição. Deverá ser a nona, quando Afogados da Ingazeira entrar em vigor. Temos várias varas privatidas.  Todas as comarcas têm equipe técnica. O importante não é ter uma vara, é ter o serviço de atendimento que é permanente. Temos muito Plano e Planejamento, mas precisamos aderir o fazemento , vamos fazer as coisas acontecerem.