DIFERENÇAS ENTRE O CNA ANTIGO X VERSÃO DE MAIO 2105 X VERSÃO MAIO 2016

23-08-2016 Postado em Sem categoria por Luiz Carlos Figueirêdo

cna - capa slide

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ECA VERSÃO 1990 X ECA VERSÃO 2016

22-06-2016 Postado em Sem categoria por Luiz Carlos Figueirêdo

ECA – VERSÃO ATUALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2016,

DESTACANDO EM CORES TODAS AS ALTERAÇÕES AO LONGO DOS ANOS.

ECA VERSÃO 2016

PALESTRA XXI ENAPA – 2016

15-06-2016 Postado em Palestras por Luiz Carlos Figueirêdo

xxx enapa 2016

enapa. 2Clique aqui para ler na íntegra

AVALIAÇÃO DOS 10 ANOS DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PERNAMBUCO

11-05-2016 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

Coordenador da Infância e Juventude avalia avanços e desafios dos 10 anos da CIJ-TJPE

Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, destaca projetos que tornaram o setor referência no país, a exemplo daqueles que promovem a garantia do direito à convivência familiar e o Depoimento Acolhedor.

Ao completar dez anos este mês, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem uma série de motivos para comemorar. Criado por meio da Resolução nº 189, de abril de 2006, o serviço é uma referência no País. Com 12 projetos relacionados ao direito da criança e do adolescente no Judiciário, a Coordenadoria também possui uma das melhores estruturas da Justiça brasileira, com sete setores e 28 profissionais.

 

Sob a gestão do desembargador Luiz Carlos Figueiredo, a CIJ tem como principal objetivo melhorar a prestação jurisdicional na área da Infância e Juventude, priorizando o aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento sobre a criança e o adolescente. O trabalho é realizado por equipes multidisciplinares formadas por juízes e servidores especializados em psicologia, serviço social, pedagogia e informática. Atualmente, 15 das 18 circunscrições judiciárias de Pernambuco contam com a atuação destes profissionais.

 

Entre os projetos executados pela Coordenadoria, destacam-se os relacionados ao direito à convivência familiar e comunitária, ao treinamento de magistrados e servidores em matérias referentes à área da Infância e Juventude, às ações voltadas para os adolescentes em conflito com a lei e às medidas que garantem uma maior eficácia na oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência. Conheça os principais projetos.

 

As iniciativas desenvolvidas renderam prêmios e reconhecimento no País, como o Selo Ouro da Infância e Juventude, concedido à CIJ pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em 2014. A premiação é outorgada a tribunais com boas práticas na priorização e defesa da criança e do adolescente. Naquele mesmo ano, a Coordenadoria ganhou destaque num relatório nacional, desenvolvido pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, por ter o maior número de iniciativas para esse campo dentre as cortes de Justiça brasileira.

 

Para falar a respeito do desenvolvimento da Coordenadoria ao longo dos dez anos de atuação, entrevistamos o desembargador Luiz Carlos Figueiredo. O magistrado aborda as principais ações da CIJ e a expectativa para a execução de mais projetos, como a implantação da Justiça Restaurativa e a expansão da atuação da Coordenadoria.

 

 

Pernambuco foi um dos primeiros estados brasileiros a criar uma Coordenadoria da Infância e Juventude no Judiciário. A que o senhor atribui esse pioneirismo?

 

O Ministério Público do Brasil inteiro foi mais rápido em perceber a necessidade da instalação de órgãos coordenadores da Infância e Juventude do que o Judiciário. Então já havia em todos os estados brasileiros coordenadorias da Infância e Juventude nos Ministérios Públicos. No âmbito do Judiciário já havia no Paraná, no Rio de Janeiro,  e na Paraíba e nós sabíamos que era algo muito importante de ser criado. Chegamos a pensar  na criação de uma corregedoria especial, mas a ideia não pôde avançar adiante. Preparamos uma minuta e já na administração do desembargador Fausto Freitas (2006/2007) foi possível a implantação. E esse pioneirismo – fomos o quarto no País – foi em função da convicção de que os resultados não poderiam ser bons para o Judiciário se houvesse trabalhos isolados. Era preciso expandir no país essa percepção da importância da criação de mais coordenadorias na área.

 

Qual a importância para o Judiciário de ter uma coordenadoria voltada para a Infância e Juventude?

 

A importância é exatamente neste aspecto, de se ter uma atuação coordenada com as mesmas prioridades para o Estado inteiro, evidente que respeitadas as peculiaridades locais. Não adianta que aqui e acolá exista uma comarca em que os trabalhos sejam de muito boa qualidade se isso não puder pelo menos ir paulatinamente avançando para todas as comarcas do Estado.

 

A Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco tem uma das equipes mais completas e diversificadas do País.  Qual a relevância do trabalho de uma equipe multidisciplinar tão completa?

 

Por termos uma equipe multidisciplinar completa somos muito demandados tanto nas atividades jurídicas quanto no setor de capacitação de pessoal. Precisamos, então, manter o nível de qualidade do nosso trabalho. Temos pessoas realmente capacitadas, dotadas de preparo teórico e prático nas diversas áreas de ação, de atuação direta do Judiciário. Essa pluralidade profissional é essencial. Dispor de uma equipe formada por pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, e técnicos de Informática é importante para conseguirmos apoiar com eficácia as comarcas nas suas diversas demandas.

 

Quais os principais desafios enfrentados pela Coordenadoria ao longo dos anos?

 

Infelizmente há uma conceituação da Justiça para menores, em geral, como algo com menos importância, quando na realidade temos as mesmas demandas, as mesmas complexidades processuais, com ações cíveis públicas, com dolorosas ações de perda do poder familiar, por exemplo, e com os processos infracionais, que se aproximam do que acontece com os processos criminais de adultos. É exatamente por isso que nós precisamos ter uma equipe diversificada, é exatamente por isso que precisamos levar aos gestores do Poder Judiciário essa preocupação da natureza preventiva do trabalho das varas da infância e juventude, para diminuir a futura clientela das varas de família e das varas criminais. E isso significa uma atuação intensa e incessante.

 

Em 2014, a Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco se destacou em um relatório nacional, desenvolvido pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, por ter o maior número de iniciativas nesse campo entre as cortes de Justiça do País. A que o senhor atribui essa multiplicidade de ações?

 

A multiplicidade de iniciativas vem de uma convicção do que é planejamento estratégico. A cada dois anos nós nos preparamos para avaliar o que podemos fazer no exercício seguinte, para ver exatamente quais são as carências, onde precisam ser promovidos cursos, que obras físicas precisam de reforço, de equipe de pessoal. Enfim, analisamos o que precisa ter uma intervenção mais intensa. Isso tudo, evidentemente, em sintonia com gestão do Tribunal de Justiça, com a disponibilidade financeira que o órgão possui. Já nos próximos dias teremos reuniões com o Conselho Municipal do Recife, e com o Conselho Estadual, para tentar ver se viabilizamos financeiramente a implementação do nosso trabalho.  Buscaremos recursos do fundo estadual e municipal porque há uma carência de verbas no Judiciário e nós não podemos deixar de prestar esse serviço tão relevante para a população.

 

Qual seria a prioridade para essa verba?

 

Pretendemos aperfeiçoar e expandir iniciativas como o Programa do Depoimento Acolhedor, voltado para as crianças vítimas de abuso sexual, nas cidades de médio porte. Planejamos ampliar também os serviços de atendimento e preparação de adotantes em mais comarcas do Estado, investir mais no trabalho junto a adolescentes infratores, e desenvolver mais metas para a prestação de serviços à comunidade. Então essas prioridades estão nítidas, e evidentemente que também saberemos ajustar politicamente com os conselhos estaduais e os conselhos municipais as demais prioridades. Nós queremos é concorrer com igualdade de condições com outros agentes públicos, mostrar que os nossos projetos podem disputar esse espaço de prestação de serviços à população, e provar que são realmente transformadores da realidade para melhorar as condições de atendimento das crianças e adolescentes.

 

Como o senhor encara o reconhecimento nacional da Coordenadoria da Infância e Juventude de  Pernambuco?

 

É evidente que quem trabalha fica feliz e orgulhoso que sua dedicação e sua competência sejam reconhecidas. E toda a equipe da Coordenadoria da Infância está muito feliz, orgulhosa mesmo deste reconhecimento.  Hoje somos demandados em outros estados para fazermos treinamentos relacionados aos nossos projetos. Somos consultados na área jurídica também. Ser padrão de referência é muito gratificante. Isso tudo é motivo de muito orgulho e ao mesmo tempo é um desafio para fazer mais e melhor nas iniciativas futuras.

 

O senhor imaginou, na época da implantação da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, que o setor conquistasse este desenvolvimento e esta projeção nacional?

 

Sem nenhuma falsa modéstia minha reposta é positiva. Sabia a equipe que tinha, era consciente da capacidade e potencial do grupo e percebia que era possível conquistar, a partir de um planejamento adequado, ótimos resultados. Então mesmo não sendo um dos estados mais ricos, não estando no “Sul maravilha”, nós sabíamos que poderíamos nos transformar em uma referência a partir do padrão de qualidade dos trabalhos dessa mesma equipe. Eu tinha certeza que isso ia acontecer. Talvez tenha sido mais rápido do que pensávamos. Hoje me sinto realizado porque estou fazendo um trabalho que para mim é quase um lazer. Eu poderia perfeitamente só presidir a 3ª Câmara de Direito Público, ser integrante da Corte Especial, mas sei que posso ser socialmente útil de outras formas e sei que com esta equipe é perfeitamente possível se fazer grandes transformações. Isso me motiva a continuar e a tentar fazer mais.

 

Que iniciativas da coordenadoria o senhor destacaria hoje?

 

Várias das ações iniciais criadas na coordenação como um projeto foram paulatinamente se transformando em programas e em serviços permanentes prestados pelo Poder Judiciário à população de Pernambuco, e essa tem sido sempre a ideia. Muitas destas iniciativas não têm similares no resto do País e isso tem sido a nossa tônica. Posso destacar dentre programas pioneiros o Sei quem Sou, o Depoimento Acolhedor, e o Projeto de Prevenção à Instituição Prolongada. Atualmente buscamos aprimorar os projetos desenvolvidos, tentando dinamizar em duas grandes frentes: a primeira, de fortalecimento de ações que são executadas pelas varas, que não dependem de intervenção direta da Coordenadoria da Infância, mas simplesmente de um apoio logístico, de um reforço para assegurar um bom serviço; a outra frente diz respeito à chamada Justiça Restaurativa. O Conselho Nacional de Justiça determinou o cumprimento da Meta 8 em todos os tribunais do País, no exercício de 2016. Foi determinado que cada Tribunal Estadual tenha pelo menos uma área atuando no segmento da Justiça Restaurativa, mas não apenas promovendo cursos, treinamentos e debates. Então à Infância e Juventude foi incumbida esta tarefa pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo. Vamos desempenhar esta missão da melhor maneira possível, de uma forma que ela possa servir de padrão, e ser expandida para outras áreas. Estamos hoje com espaço físico, com a determinação de prioridade do mobiliário, contamos com uma funcionária totalmente designada para trabalhar no setor e também com voluntários, que atuam em outras varas da Infância e Juventude, que estão na própria coordenação ou em varas infracionais para dar este apoio.

 

A Justiça Restaurativa funciona de que forma na prática?

 

A Justiça Restaurativa procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação da vítima e permitir que todas as partes participem do processo de justiça de maneira produtiva. Um processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer indivíduo ou comunidade afetada por um crime participem junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime, sendo frequentemente auxiliados por um terceiro, investido de credibilidade e imparcialidade. A prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos no País. No primeiro momento, no TJPE a ação será direcionada a aperfeiçoar o Projeto Escola Legal, da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição. Buscaremos uma intervenção direta em relação aos adolescentes autores de atos infracionais, trazendo a prática restaurativa. O que buscamos é acabar com essa desarmonia da retroalimentação da violência. Depois, buscaremos atuar junto ao Juizado do Torcedor porque boa parte dos que criam problemas nos estádios e entorno são adolescentes. Então nós queremos fazer um trabalho junto com os clubes e com a Federação Pernambucana de Futebol não só por meio de palestras pontuais, mas ocupando o tempo em que os adolescentes ficam proibidos pela Justiça de participar de jogo do time dele. Incluir alguém num círculo restaurativo não implica que necessariamente ele tenha uma pena reduzida ou o perdão. Na verdade, eles participam de um processo de reconstrução, para que não voltem mais a praticar esse tipo de conduta. Se daí resultar uma redução de pena, melhor, mas isso não é a grande preocupação da Justiça Restaurativa. A grande preocupação é muito mais preventiva, para que o fato não se repita e aí a gente possa realmente resgatar a cidadania.

 

 

Quais os principais entraves que tem pela frente no desenvolvimento do seu trabalho na Coordenadoria?

 

Nós sabemos que o país passa por uma crise nacional, e isso tem se replicado na baixa de arrecadação de impostos e no pouco repasse de recursos aos Tribunais de Justiça. Os recursos obtidos de custas, de taxas e emolumentos diretos também diminuíram, mas a procura por assistência judiciária continua a mesma. Portanto, nós temos que aprender a conviver com essa realidade, porque se a situação financeira não era boa a tendência é de que fique pior ainda. Isso não quer dizer que vamos esmorecer. Ao contrário, vamos procura fazer mais e melhor.

Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira

PROJETO CONHECER VIRTUAL – CIJ – CEJA – TJPE

07-12-2015 Postado em Publicações por Luiz Carlos Figueirêdo

capa conhecer virtual

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PROPOSTA DE GESTÃO – COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TJPE – 2014/2016

07-12-2015 Postado em Publicações por Luiz Carlos Figueirêdo

Proposta de Gestão - 2014-2016 - TJPE - CIJClique Aqui e leia a proposta na íntegra

O FALSO CONFLITO ENTRE O ECA e o PL Nº1756/03 (LEI NACIONAL DA ADOÇÃO).

07-12-2015 Postado em Palestras por Luiz Carlos Figueirêdo

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7ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO JUDICIÁRIO

07-12-2015 Postado em Palestras por Luiz Carlos Figueirêdo

conferência internacionalClique aqui

7ª Conferencia Internacional

COMO SERÁ O AMANHÃ?

07-12-2015 Postado em Artigos por Luiz Carlos Figueirêdo

É corriqueiro o entendimento de que a grande invenção da humanidade foi a roda, e que o marco civilizatório deve ser tomado a partir de quando passamos a viver em sociedade e convivendo em cidades.

Pessoalmente entendo que a civilização nasce no momento em que o homem comum abre mão da vingança privada e entrega ao ente “Estado” o “poder-dever” de punir. Abdica ele do seu lado instintivo animal em prol do coletivo. Mas a besta-fera que cada um de nós guardou no seu mais íntimo continua ali, latente, esperando a hora de se manifestar publicamente.

A cada vez que o “Estado” descura de cumprir esta procuração para punir todos aqueles que descumprem as regras de convívio social, uma amarra de controle se solta.

Nestes tristes tempos em que cada vez mais se ver triunfar a iniquidade, a impunidade, o saque aos cofres públicos por parte de alguns que recentemente se acreditava iria defendê-los, é natural o descrédito do cidadão comum de imaginar que um dia seremos civilizados como tantos outros países. Nesta quadra também se insere a questão da idade da imputação penal, pois a mídia, deliberadamente ou não, desvia o foco das grandes falcatruas nacionais, atribuindo todas as mazelas do Brasil à delinquência juvenil, muito embora não representem elas nem 2% do total dos ilícitos praticados no país. Nessa briga do rochedo contra o mar, prevalece o velho adágio popular de que “o pau só quebra nas costas do pequeno”, levando a que a opinião pública, em esmagadora maioria, passe a acreditar que se reduzindo a idade de imputação penal para 16 anos tudo será resolvido, como em um passe de mágica.

Resumidamente já se argumentou que: 1) O art. 228 da CR é cláusula Pétrea; 2) cadeia não conserta ninguém; 3) As unidades de internação em nada diferem dos presídios de adulto; 4) frequentemente o tempo de permanência dos adolescentes autores de ato infracional nas unidades de privação de liberdade termina sendo maior que o dos adultos; 5) Em razão de tratados, como a Convenção de New York, é difícil para o Brasil se justificar perante a comunidade internacional acaso legisle sobre tal redução; 6) Os índices de reincidência de adolescentes infratores são infinitamente menores do que os dos adultos, especialmente se engajados em liberdade assistida e/ou Prestação de serviços à comunidade; 7) na cadeia, misturado a adultos, serão pós-graduados na escola do crime e sairão piores do que quando entraram etc.

Em contrário, os favoráveis dizem que com 16 anos já podem votar, esquecendo que o Brasil é o único país do mundo onde ocorre tal aberração, e, assim mesmo, facultativamente; que em alguns países podem dirigir veículos automotores; Que um jovem de hoje é muito diferente daqueles de gerações pretéritas, pois tem acesso fácil à informação, pela TV, internet, redes sociais, etc.

É um fato que são mais informados, tal como eu o era em relação às gerações dos meus pais ou avós, só que a questão não é de informação, mas de MATURIDADE para discernir e se determinar segundo a circunstância concreta. Não é de saber se é errado ou certo. Até uma pequena criança faz esta distinção. É de se determinar e agir da forma correta, ainda que sob pressão de amigos, “tribos”, delinquentes mais velhos, etc. Neste tocante, nada mudou. São tão imaturos e influenciáveis como os adolescentes do passado.

De outra banda, os contrários à redução são também intransigentes e não buscam entender que os reclamos só tiveram imantação com a população porque partem de um anseio legítimo. Não se trata de simples redistibutivismo. As pessoas estão cansadas de tanta impunidade ponto. Simples assim. O sistema em vigor não tem dado respostas expeditas e eficazes. Além dos casos de exacerbada violência tão explorados nos noticiários, que, embora não frequentes, o fato é que a população das cidades convive diariamente com pequenos delitos aquisitivos praticados por adolescentes, quase sempre contra idosos, crianças e mulheres e querem a resposta do estado.

Não adianta simplesmente se dizer que a redução não resolverá o problema, ao contrário o agravará. É preciso que se apresente alternativas que possam ser palatáveis para que a sociedade volte a acreditar que o estado está cumprindo o seu dever de proteger a convivência social.

Neste sentido, cuido que tramita no Congresso Nacional uma proposta que sai dessa aparente armadilha do se ser contra ou a favor da redução da idade de imputação. Tal proposta, ao lado da manutenção da lógica de fixar a idade de imputação penal em 18 anos, como o faz a maioria esmagadora dos países, amplia o tempo de permanência em unidades de internação dos autores de infrações graves, restaurando a credibilidade do sistema na população em geral, priorizando os aspectos pedagógicos sobre os meramente punitivos.

Ou ambas as partes deixam de lados as suas respectivas idiossincrasias, entendendo as razões dos que pensam diferente, para se construir uma solução alternativa, sendo irrelevante se a proposição foi apresentada por um governista ou oposicionista, ou jamais o problema se resolverá, com meras escaramuças regimentais, ajustes pontuais em uma ou outra casa Legislativa que não resolvem o problema.

O amanhã será de luzes se nesse momento histórico prevalecer o entendimento e a concórdia para o bem do Brasil. Chegou a hora de prevalecer a voz dos estadistas sobre a dos políticos com “p” minúsculo.

LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO

DESEMBARGADOR DO TJ-PE

COORDENADOR DA INFÂNCIAE JUVENTUDE DO TJ-PE

 

PROVIMENTO 01/2015 – CONSELHO DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO

07-12-2015 Postado em Normas por Luiz Carlos Figueirêdo

EMENTA : Altera o Provimento nº 03/2010, publicado no DJE de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre normas e critérios norteadores para os procedimentos de adoção e dá outras providências.

O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a busca do melhor interesse da criança e do adolescente nos processos de adoção;

CONSIDERANDO ser corolário da isonomia e da segurança jurídica a adoção de critérios uniformes para a seleção de candidatos a adotantes e a situação de instabilidade gerada pela disparidade verificada entre os critérios preferenciais adotados nos diversos Órgãos integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11, V, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, figura, entre as atribuições do Órgão, dispor, mediante provimento, sobre as medidas que entender necessárias ao regular funcionamento da justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense;

CONSIDERANDO que a verdadeira finalidade da adoção é proporcionar à criança ou adolescente que se encontra alheio ao poder familiar, e à espera de uma família substituta, um lar onde possa encontrar carinho, atenção, compreensão e acima de tudo a figura dos pais;

CONSIDERANDO que os princípios norteadores do instituto da adoção têm como enfoque os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção integral e do melhor interesse da criança e da efetividade, o que veda margens para distinções ou discriminações arbitrárias;

CONSIDERANDO que desde a implantação do Cadastro Nacional de Adoção – CNA, que contém informações e padrões nacionalizados, fica inviabilizada a adoção da preferência contida na redação original do inciso IV do Provimento nº 03 de 2010 do Conselho da Magistratura;

CONSIDERANDO que o referido cadastro, em sendo nacional, reflete a mera aplicação do disposto no art.197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

RESOLVE:

Art. 1º o Provimento nº 03/2010, de 08 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – DETERMINAR, aos magistrados com competência jurisdicional em matéria de adoção, que:

I – seja a criança/adolescente, após trânsito em julgado das respectivas decisões que decretem a perda do poder familiar, inscrito (a), incontinenti, no Cadastro Nacional de Adoção do CNJ, conforme determina a Lei nº12.010/2009;

II – o pretendente à adoção, após deferimento de pedido de habilitação, deve ser, imediatamente, inscrito no Cadastro mencionado no inciso anterior;

III – ao realizarem a escolha entre os pretendentes à adoção observem a seguinte ordem de preferência:

  1. a) pretendentes com domicílio no Brasil sobre os que possuem domicílio no exterior;
  2. b) candidato inscrito na comarca ou circunscrição onde se processa a adoção sobre os inscritos em comarca diversa;
  3. c) candidato inscrito no Estado de Pernambuco sobre candidato de outra procedência.

Art. 2º RECOMENDAR, aos magistrados investidos em órgão competente para o processamento de ações de adoção, que, aplicados os critérios consignados no inciso III do artigo anterior, preferenciem:

I – pretendentes a grupos de irmãos sobre candidatos interessados em apenas um, ou parcela dos integrantes do grupo;

II – pretendentes sem filho sobre os que já os têm, e, quando todos os postulantes tiverem filhos, a escolha deverá ser dada aos de prole menor;

III – pretendentes mais novos sobre os mais velhos;

  • Nas hipóteses em que os postulantes à adoção forem casados ou estiverem sob regime de união estável, a preferência deverá ser dada à relação conjugal mais antiga, tendo os casais primazia sobre os solteiros.
  • Em igualdade de condições, terá preferência o pretendente que primeiro tiver se cadastrado.” (NR)

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Recife, 08 de janeiro de 2015.

Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

Presidente do Conselho da Magistratura

do Estado de Pernambuco