O FALSO CONFLITO ENTREO ECA E O PL Nº 1756/03

19-03-2009 Postado em Palestras por Luiz Carlos Figueirêdo

Antecedentes Históricos:

1 A adoção atendendo aos interesses dos adultos

2 O Código Civil de 1916 mantendo mentalidade privatista

3 A tendência mundial de transmudar a adoção do campo do Direito Privado para o Direito Público

4 A constituição de 1988 e o princípio da Prioridade Absoluta – a inclusão do instituto da adoção no corpo da Constituição

5 ECA entre em vigência, de acordo com a doutrina da proteção integral

6 O NCC foi aprovado sem que a população tivesse conhecimento de suas “inovações”. Não deveria ter tratado de adoção (hoje reconhecido com instituto de Direito Público), já que sua função é regular relações privadas.

7 O Projeto de Lei 6.960/02 (altera o NCC e revoga expressamente todos os artigos do ECA que tratam da adoção);

8 A nova realidade (convivência do ECA e NCC) e a perspectiva de revogação expressa de todos os artigos do ECA que tratam da adoção

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