Palestra de Luiz Carlos Figueirêdo para o conadote sobre o tema: ADOÇÃO PARA CASAIS HOMOAFETIVOS

10-12-2014 Postado em Palestras por Luiz Carlos Figueirêdo

 

 

TJPE homenageia magistrados, servidores e parceiros por trabalho desenvolvido na Copa das Confederações

19-11-2013 Postado em Artigos por Luiz Carlos Figueirêdo

Homenagem_Luiz CarlosO coordenador do comitê da Copa, desembargador Luiz Carlos, foi um dos agraciados

Magistrados, servidores e parceiros que integraram o comitê gestor da Copa das Confederações do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram agraciados, nesta terça-feira (12), com medalhas de mérito e diplomas pelos serviços prestados. A solenidade aconteceu no Salão do Pleno, no Palácio da Justiça. Estiveram presentes à homenagem o presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, o vice-presidente, desembargador Fernando Ferreira, o corregedor geral de Justiça, desembargador Frederico Neves, além de outros desembargadores que integram a Corte.

O desembargador Luiz Carlos Figueiredo, coordenador do grupo, abriu o evento falando, da importância do reconhecimento do trabalho realizado. “Essa solenidade só acontece agora porque reunimos os resultados do trabalho desenvolvido e apresentamos aos integrantes da mesa diretora, que puderam constatar o êxito do grupo”, explicou. Doze setores do Tribunal integraram o comitê. As ações desenvolvidas corresponderam, principalmente, ao atendimento de demandas que envolveram a preparação do Poder Judiciário para realizar a prestação de um serviço jurisdicional organizado e de qualidade observando as repercussões da dinâmica de realização da Copa das Confederações.

O coordenador do comitê também destacou que o atendimento do TJPE foi tido como modelar. “Estamos aqui reconhecendo a todos, indistintamente, por essa tarefa herculia. Foi um marco na história do tribunal e o êxito nas tarefas é fruto do trabalho e esforço de todos. Estou, orgulhosamente, entregando o relatório do trabalho e o resultado foi muito positivo. Acho que acertamos muito mais do que erramos e, com certeza, seremos chamados para auxiliar outros estados que não tiveram a experiência que tivemos com a Copa das Confederações”, afirmou o desembargador Luiz Carlos.

Convidada a falar em nome dos servidores homenageados, Lívia Mota, que atua na Secretaria de Gestão de Pessoas, destacou a união do grupo. “Quando o desembargador Luiz Carlos nos chamou, ele tinha um sonho, e fomos até ele para escutar o sonho dele. E com o passar das etapas, fomos convidando um a um para sonhar esse sonho. Essas pessoas que estão aqui hoje fizeram a diferença e que venha a Copa de 2014, porque faremos melhor”, ressaltou.

O juiz Geraldo José dos Santos, representando os magistrados que atuaram no grupo, falou da honra e motivação em receber a homenagem. “Esse evento será um paradigma. É um reconhecimento por parte da administração aos magistrados e servidores do Tribunal. É uma motivação na realização de nossa missão, que sabemos que é fazer Justiça. Mas essa pode ser uma tarefa muito difícil, algumas vezes”, disse.

O presidente do TJPE parabenizou a todos os envolvidos no trabalho “O TJPE se destacou e credenciou para fazer mais e melhor na Copa do próximo ano. Isso deve-se ao trabalho feito com garra e vontade. Essa é uma homenagem simples mas com um conteúdo forte, que traz o reconhecimento verdadeiro do trabalho desempenhado. O Tribunal vem a público agradecer o esforço de todos”, registrou o desembargador Jovaldo Nunes.

Clique abaixo para ver lista dos agraciados

Grupo de agraciados

 

Projeto de Lei propõe alterações no Coje para ajustar a prestação jurisdicional na área da infância e juventude

03-11-2013 Postado em Sem categoria por Luiz Carlos Figueirêdo

Coordenadoria da Infância e Juventude | 1 de novembro de 2013

Promover ajustes ao planejamento e à coordenação das intervenções do Judiciário na prestação jurisdicional direcionada à Infância e juventude é o objetivo da minuta de Projeto de Lei Complementar (PLC), para alteração do Código de Organização Judiciária do Estado (Coje), publicada ontem (31/10) no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

As mudanças previstas pelo projeto originaram-se de observações feitas pela Coordenadoria da Infância e Juventude, a partir das demandas de magistrados, servidores e usuários da Justiça. A primeira delas designa às Varas Regionais da Infância e Juventude a competência para julgar ações de adoção provenientes do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como para alimentar o referido cadastro com as informações das comarcas de sua circunscrição.

A medida visa diminuir as dificuldades operacionais na gestão do cadastro, através da centralização em varas com melhores condições para responder as demandas. “O Coje prevê a implantação de 18 varas regionais da infância e juventude em todo estado. Atualmente, temos 9 já implantadas. Com a implantação das demais, ao invés de termos cadastros locais em todas as comarcas do estado, com difícil controle de qualidade dos serviços prestados, passaremos a ter 17 cadastros regionais e os locais apenas da Região Metropolitana”, defende o desembargador Luiz Carlos Figueiredo, coordenador da infância e juventude.

De acordo com o PLC, apenas a Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária não terá acréscimo as suas atribuições. “De maneira distinta das demais Varas Regionais, a da 1ª Circunscrição tem competência apenas infracional. Além disso, na Capital existe uma vara só para tratar de adoção e as demais comarcas da Região Metropolitana possuem estrutura e equipe interprofissional para fazer a atualização do CNA”, explica o coordenador.

Com as alterações no Coje, as equipes interprofissionais das Varas Regionais deverão prestar apoio às varas de sua circunscrição, onde não exista equipe, nos processos que necessitem da intervenção de Analistas Judiciários do Apoio Especializado. “Nas circunscrições onde ainda não foram instaladas varas regionais, os profissionais e as equipes do apoio especializado da sede da circunscrição darão assistência às demandas em questão”, esclarece.

Por fim, aprovado o Projeto de Lei Complementar, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) deixaria de integrar a estrutura da Corregedoria Geral de Justiça e passaria a fazer parte dos Órgãos de Assessoria da Presidência do Tjpe. “Em 1993, a Ceja foi criada em decorrência de denúncias de tráfico de crianças para o exterior, o que justificou sua vinculação à um órgão corregional. Além disso, na época, ainda não havia determinação para criação das Coordenadorias da Infância e Juventude”, ressalta o desembargador. Para Luiz Carlos Figueiredo, carece de sentido o fato de dois órgãos com atribuições convergentes não pertencerem a mesma estrutura geral de planejamento e execução da política de atuação do Poder Judiciário estadual.

Após a publicação, a Corte Especial do Tjpe terá 5 dias para apresentar emendas ao projeto. Decorrido esse prazo, se aprovada em reunião do Pleno, a proposta segue para a Assembleia Legislativa.

Elaine Vilar | Comunicação CIJ

A experiência prática do TJ PE nos Cadastros do CNJ – Infância e Juventude

03-11-2013 Postado em Publicações por Luiz Carlos Figueirêdo

 

 

LINK ATUALIZADO DO MANUAL DE CADASTROS DA INFÂNCIA (CNJ)

CLIQUE ABAIXO

CADASTROS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – 30.10.13 (1)

A DIFÍCIL ARTE DE JULGAR

28-10-2013 Postado em Artigos por Luiz Carlos Figueirêdo

Tenho sido frequentemente instado para me pronunciar a respeito de fatos recentes que vêm ocupando destaque na mídia nacional sobre casos concretos que tramitam no Judiciário de diversos estados brasileiros, mas sempre me neguei, argumentando com as restrições que são impostas a todos os magistrados pela Loman e pelo Código de Ética da Magistratura para justificar que em situações judicializadas só posso me manifestar em sala de aula ou em texto acadêmico. Entretanto, em razão da insistência, optei por realinhavar e concatenar, em um único texto, antigos escritos de minha lavra, nos quais já havia antevisto os problemas e me posicionado muito antes de tais casos acontecerem.

Há coisas que o senso comum tende a entender de forma absolutamente dogmática.  A de que um juiz deve saber interpretar as leis é uma delas.

Todavia, como outrora já destaquei, as normas, às vezes, pecam por ambiguidade, dubiedade, vagueza, etc.; a ordem da escrita pode ser direta ou inversa; o texto pode conter uma ironia, ou uma metáfora. Mais ainda, a interpretação pode ser gramatical (literal), teleológica, sistemática, além de inúmeras outras variáveis que não consubstanciam o objetivo deste texto.

É exatamente em razão disso que, por vezes, nos deparamos com interpretações absolutamente antagônicas e culminamos por admitir que nenhuma delas é desarrazoada.

Lamentavelmente, são poucas as faculdades de Direito que oferecem em suas grades curriculares a cadeira “Hermenêutica Jurídica”, e, assim mesmo, quando tal ocorre, em disciplina eletiva. Durante a graduação os alunos são “orientados” (sic) para priorizarem o estudo do direito civil, penal, processual, trabalhista, empresarial, etc. Em fim, pragmaticamente aqueles ramos que podem abrir as portas do exercício da advocacia, e, com isso, transformá-los em “profissionais do direito”.

Se depois são aprovados em concurso de juiz de direito (ou são agraciados com uma vaga no “quinto constitucional” em um tribunal) têm dificuldades para se apartarem dessa visão unilateral do mundo e sopesarem com a mesma medida as diversas variáveis que cada caso incorpora.

No denominado “Direito da Criança e do Adolescente”, para minimizar os riscos que uma interpretação equivocada pode causar, o ECA verticalizou o conceito interpretativo da Lei de Introdução ao Código Civil quando expressamente assim dispõe no artigo sexto: “Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.(grifei!)

Este dispositivo, entretanto, parece que não tem sido lido com frequência por alguns julgadores por ocasião da prolação de suas decisões. Ou, se o leem, não lhes dão a devida atenção e entendimento.

Dentre inúmeros aspectos que exigem um rigoroso estudo do caso concreto, no âmbito dos processos que envolvem a perda do poder familiar, e, quando for o caso, a inclusão da criança/adolescente em família substituta, cuido de destacar alguns dispositivos legais que não podem ser aplicados literalmente, sob pena de agravar situações que já são, pela própria natureza, dramáticas.

I-            Lapso temporal máximo de permanência em acolhimento institucional, pois, em que pese a expressa previsão legal dos dois anos, casos há que, inexoravelmente, ele haverá de ser dilatado por falta de alternativa, cabendo aos operadores do direito, e ao juiz em particular, apenas registrar todas as suas intervenções realizadas e não exitosas para mudar o estado das coisas;

II-          Não separação de grupo de irmãos, pois em grandes grupos fraternos, notadamente quando muito diferentes as faixas etárias e os acolhimentos acontecem em instituições distintas, o não fracionamento pode significar a condenação de todos a não terem o direito à convivência familiar;

III-        Preferência do acolhimento familiar sobre o institucional, pois, se não se levar em conta peculiaridades como faixa etária, tempo provável de permanência, etc., o primeiro pode ser mais danoso que o segundo, pois amplifica riscos de laços de afetividade e o sentimento de uma nova rejeição para a criança, quem sabe com danos psicológicos irreversíveis;

IV-         Expansão das hipóteses legais de adoção “intuitu personae”, a pretexto de excepcionalidade, quando, no mais das vezes, o que se observa são ardis para burlar o Cadastro Nacional de Adoção-CNA, utilizando-se a chancela do Judiciário para o alcance dos objetivos imediatistas, descurando daqueles que republicanamente aguardam na fila a sua vez de adotar;

V-           Entrega de crianças e adolescentes em guarda, antes da conclusão da destituição do poder familiar dos seus genitores, em mera suspensão deste poder/dever, pois os riscos de eventual modificação da decisão do 1º grau recairão integralmente na pessoal do guardião, que foi chamado para assumir o “múnus” como pretendente à adoção integrante do cadastro, mas, na prática, tem apenas a condição de “termo de responsabilidade à pessoa idônea”(art. 157 ECA). Isto pode até desafogar as instituições de acolhimento e diminuir as pressões para agilizar a tramitação no Judiciário, mas também pode vir a ser a morte em vida para os infortunados pais que recebem uma ordem judicial para devolver seu filho. Como já disse antes, a sociedade civil precisa se mobilizar para exigir que o princípio da razoável duração do processo seja uma realidade nas questões afetas à infância e juventude em todas as varas e não apenas em algumas delas;

VI-         Finalmente, a polêmica respeitante a preferência da família natural sobre a família extensa e dessa sobre a família substituta, com as seguintes considerações:

V.I) Em primeiro lugar, é preciso se registrar que é falso o suposto conflito entre “família natural X família substituta”, pois não existe um exército de pessoas querendo tomar crianças que se encontram no seio de suas famílias biológicas, cuidadas e tratadas com amor, independentemente de condição econômica, raça, gênero, etc., pois o esforço tem sido integralmente voltado para minimizar a institucionalização prolongada de infantes e jovens, reduzindo tais circunstâncias aos casos indispensáveis e pelo menor lapso de tempo possível. Para os casos em que não é possível o restabelecimento de laços com as famílias biológicas, a família adotiva é inquestionavelmente a solução;

V.II- Ninguém questiona que preferencialmente um filho deva permanecer com sua família natural e que, se por qualquer motivo, não pode ele ficar com o pai e a mãe, ou um deles, é melhor que fique com avós, tios, irmãos mais velhos, primos, etc.

V.III- O que está em jogo e se saber até quando se deve esperar(tentar) que este “dever ser” venha a ser materializado. Ao meu pensar, não faz sentido que se espere longos períodos para que os genitores deixem as drogas, se estabilizem financeira ou emocionalmente, obtenham emprego, etc., pois, se assim for, estaremos priorizando os interesses dos adultos em detrimento dos das crianças, negando o que diz a Constituição da República e o Estatuto. Igualmente não parece ser razoável se entregar uma criança a parentes apenas em razão de laços sanguíneos, quando eles nunca haviam se manifestado pela desistitucionalização, nem mesmo realizavam visitas e o estão recebendo apenas para atender uma ordem judicial ou uma “sugestão” do Ministério Público ou de um psicólogo ou assistente social do Juizado.

Quando se cruza essas circunstâncias com aquela apontada no item IV e acontece da criança já se encontrar na posse de fato de um casal que a ama, cuida adequadamente, a reconhece como filha e esta ver o casal como seus pais, salvo se houve má fé na obtenção da guarda, tudo recomenda a máxima cautela para que não se priorize o sangue sob o afeto e se cause danos emocionais irreversíveis à criança, comprometendo o seu futuro; o desespero dos pais adotivos e o descrédito no instituto da adoção.

LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO

COORDENADOR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TJ-PE

MANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL – INFÂNCIA E JUVENTUDE

14-10-2013 Postado em Publicações por Luiz Carlos Figueirêdo

Capa Manual de Distribuição

  Clique no link abaixo para acessar o Manual  na íntegra

 Manual Distribuição Processual – 3.4

Orientação: Pais que não querem ficar com filhos podem entregá-los à Justiça

22-09-2013 Postado em Entrevistas por Luiz Carlos Figueirêdo

 

Dr. Luiz Carlos

 

Clique no link abaixo para ver a entrevista na íntegra

                                                                                                                        http://zip.net/btkY2M

 

Primeiro Encontro Conjunto do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude do Brasil e XIV FONAJUV

21-08-2013 Postado em Palestras por Luiz Carlos Figueirêdo

 

FONAJUV-56 (1)

 

Planejamento e Execução de Ações Assecuratórias dos Direitos da Criança e do Adolescente a Cargo do Poder Judiciário

Desemb. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

Presidente do Colégio de Coordenadores

Coordenador da Infância e Juventude do TJ-PE

Clique no link abaixo para ler a Palestra na íntegra 

 Palestra em Encontro Conjunto CCIJ e FONAJUV

 

Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Dr. Benedito Rodrigues dos Santos- Consultor da UNICEF

Clique no link abaixo para ler a Palestra na íntegra

Palestra Dr. Benedito – UNICEF

 

 

 

 

 

 

 

A PRESSA QUE ANIQUILA O VERSO

10-07-2013 Postado em Artigos por Luiz Carlos Figueirêdo

No rastro das inúmeras manifestações de rua iniciadas em junho de 2013, encetadas por jovens paulistanos que integram o “movimento passe livre”, diversas demandas foram trazidas à tona deste imenso “iceberg” que é o Brasil. A grande maioria delas justas, mas que tinham pouca visibilidade. Como exemplo disso, cito a famigerada PEC 37, que restringia a atuação do Ministério Público, quando se viam centenas de pessoas com placas contra a mesma ou replicando a necessidade de sua rejeição no facebook, sem sequer saberem de que se tratava e qual o seu alcance. A pessoa que teve a sensibilidade de perceber a relevância de sua inclusão no discurso da mudança do país é um gênio. Ao reboque, outras tantas PEC’s que atentam contra a democracia, independência e harmonia dos Poderes deverão igualmente ser rejeitadas.

Por coincidência, ou não, na mesma época, em matéria veiculada pelo jornal carioca “O Globo”, ressurge das cinzas, requentadíssima, a ideia de entrega de crianças e adolescentes a candidatos habilitados à adoção no Cadastro Nacional, antes mesmo dos pais biológicos terem a perda do poder familiar consumada, com sua mera suspensão, sob o fundamento de que é preciso agilizar a garantia do direito constitucional à convivência familiar e de que a Justiça é lenta e impede o exercício deste direito.

Cabe lembrar que a “velha/nova” proposta já foi apresentada anteriormente e devidamente rechaçada, brandindo contra o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que ao criar o Cadastro nacional de Adoção, em 2008, fê-lo com a inclusão exclusiva de crianças/adolescentes cujos pais tiveram decretada a perda do poder familiar em sentença transitada em julgado.

Em primeiro plano, é preciso registrar que os magistrados que compunham o Comitê Gestor do CNJ que formulou o projeto do Cadastro Nacional aquele colegiado e passou a geri-lo e a capacitar os profissionais dos estados após a aprovação da Resolução nº 54 /2008 eram todos eles experientes, responsáveis e reconhecidamente comprometidos com a causa da infância, dentre os quais modestamente me incluo, e mais as Drs. Andrea Pachá e Cristiane Cordeiro, ambas do Rio de Janeiro, o Dr. Francisco de Oliveira Neto, de Santa Catarina e o Dr.            Antônio Silveira Neto, da Paraíba, sendo óbvio que nenhum deles desejou ou deseja lentidão processual, mas garantias de irreversibilidade, tanto para os adotantes como, principalmente, para os adotandos.

Exatamente por conter elementos sedutores (celeridade sob o pálio do sistema de Justiça), a ideia prosperou, surfando nessa onda de mudar tudo no Brasil, lamentavelmente, dentro do movimento dos grupos de apoio à adoção, penso que pelo fato de congregarem inúmeros pretendentes à adoção, cadastrados no CNA, que estão desiludidos com a demora na consecução dos seus respectivos projetos adotivos.

Como ex-juiz da infância, professor universitário, autor de livros sobre o tema, coordenador da infância e juventude do TJ-PE, ex- integrante do comitê gestor do CNA, pai adotivo, e, em especial, por ser detentor da láurea de “amigo da Adoção” outorgada pela Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção-ANGAAD, me senti na obrigação de prestar os presentes esclarecimentos, tentando minimizar riscos de que pessoas de boa vontade, mas incautos, caiam nesse “Canto da Sereia”, tomando por empréstimo o título deste artigo em poesia do genial Carlos Pena Filho.

Trago a depor em favor do meu posicionamento o recente episódio da comarca de Monte Santo – BA, amplamente divulgado na mídia nacional. Um juiz bem intencionado, querendo celeridade e assegurar convivência familiar, em processo que, até então, tramitava em prazos razoáveis, autoriza “termos de responsabilidade” em favor de pessoas idôneas, oriundas de outro estado, inscritas no CNA, em relação a crianças cujas histórias de vida faziam presumir que, ao término do processo, ainda que houvesse recurso, seus genitores seriam destituídos do poder familiar. Como no Brasil reina a regra de que “tudo que é provisório se transforma em definitivo”, o feito foi sendo relegado a um segundo plano, até que o juiz original é removido, sendo substituído por outro, que não teve a sensibilidade de perceber que se tratava de “error in procedendo”, plenamente corrigível, o qual fez alarde na imprensa, tomando as crianças e as devolvendo à família desestruturada, processando civil e criminalmente os adotantes.

Desse “imbróglio” resta o segundo juiz respondendo a procedimento disciplinar administrativo, pais e irmãos adotivos fragilizados emocionalmente, genitores e crianças desaparecidos, e só Deus sabe em quais condições vivem hoje.

Quem se habilita a passar por um drama deste? Lógico que junto com a decisão de adotar e a inscrição no CNA todos esperam um prazo razoável para serem chamados, próximos àqueles de uma gravidez biológica, mormente quem não formulou maiores exigências de raça, faixa etária, gênero, etc.

Sempre repito que o positivismo só sobrevive nos sistemas jurídicos de todas as democracias em razão de oferecer algo que nenhum outro oferece, qual seja: “segurança e certeza”. Para ser inseguro, melhor seria se arriscar pela janela da ilegalidade, em especial em um país que chega a dizer no Código Penal que pode ser reconhecido o crime de falsa declaração de paternidade/maternidade, mas não puni-lo, se as razões para a contrafação do documento público foram nobres.

De tudo isso, emerge que o fundamental é se agir para que os procedimentos de decretação de perda do poder e de adoção tenham uma tramitação célere, na lógica constitucional da razoável duração do processo. Surge então uma pergunta vital: “Por que em diversas comarcas, muitas vezes sem apoio de corpo técnico, consegue-se que a tramitação de todos esses feitos correlatos (perda do poder familiar; habilitação de adotantes; guarda provisória, adoção, etc.) aconteçam em prazo razoável e em outras não?”.

É preciso lembrar que a lei estabelece prazos máximos de acolhimento institucional; de reavaliação do acolhimento; de ajuizamento da ação para DPPF; de tramitação processual; de inscrição no cadastro; de julgamento recursal, além de punições inimagináveis em outras legislações. Entretanto, equivocadamente, não é expressa em impor que recursos contra sentenças de decretação de perda do poder familiar devam ser recebidos tanto no efeito devolutivo, como suspensivo, pois, inegavelmente, se a decisão for modificada, causará dano irreparável ou de difícil reparação, tanto aos genitores como aos adotantes, mas especialmente aos adotados, ao entrarem em uma família, criarem vínculos afetivos e depois serem delas apartados para voltarem a viver com a família natural.

A alegação de que são raros os casos de devolução ou mudança da sentença de 1º grau seria cômica, se não fosse trágica. Para quem passa por um drama desse o percentual de frustação e sofrimento é sempre o mesmo: 100% (cem por cento). E vai acompanha-lo pela vida inteira.

Ao invés desse “salto triplo carpado” processual, que apenas retira o processo do birô do juiz, mas nada define, sugiro aos defensores de tal proposta, que não sofrem as dores psicológicas de um fracasso como o de Monte Santo, que procurem dar um choque de gestão em suas unidades jurisdicionais, indo desde a identificação de prioridade nas capas processuais, a qualificação e incentivos motivacionais aos serventuários e equipes técnicas, a uniformização de procedimentos, a implantação de modelos de despachos e sentenças, o estabelecimento de metas, etc.

Sem querer que uma alternativa viável em um lugar possa simplesmente ser replicada em outro, registro que em Recife, desde 2001, optou-se por uma solução institucional, que vem tendo êxito desde o seu início, consistente em atribuir a apenas uma das varas da capital a competência exclusiva de processar e julgar os feitos relativos à adoção(nacional e internacional), cadastramento de pretendentes e de decretação da perda e/ou suspensão familiar. Na Lei de Organização Judiciária local, os demais feitos cíveis ficam em outra vara, com duas unidades para processos de conhecimento de apuração de ato infracional e uma de execução das medidas socioeducativas e mais duas para os crimes contra crianças e adolescentes. Tal mudança ensejou agilidade nos processos de adoção e seus correlatos, se revelando bem mais adequada do que simplesmente se criar varas com competência comum e cumulativa, ou por bairros ou de meras novas unidades com competência separada em infracionais e cíveis, como ocorre em várias capitais brasileiras.

LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO

COORDENADOR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE TJ-PE

 

Plantões Cível e da Infância e Juventude registraram 91 ocorrências na Copa das Confederações

09-07-2013 Postado em Notícias por Luiz Carlos Figueirêdo

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        Para o desembargador Luiz Carlos Figuerêdo os plantões foram um bom teste para a Copa do Mundo 2014

O plantão especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) registrou 91 atendimentos durante a Copa das Confederações realizada entre os dias 14 a 28 de junho. Todas as ocorrências concentraram-se nos plantões do Juizado Cível e da Vara da Infância e Juventudes, localizados no 1º andar do Aeroporto Internacional Gilberto Freyre.

No período, o plantão da Vara da Infância concedeu 53 autorizações de viagens nacionais e 12 internacionais de crianças e adolescentes. Já o plantão do Juizado Especial Cível registrou 26 ocorrências sobre atrasos de voo, overbooking, problemas com bagagem e falta de assistência. Desse total, houve 13 acordos, uma desistência e as outras 12 queixas continuaram tramitando em unidades dos Juizados Especiais localizados no Recife.

Além dos plantões no Aeroporto, o TJPE instalou pontos de atendimento na Arena Pernambuco e na Comarca de São Lourenço da Mata. No estádio, uma unidade do Juizado do Torcedor atuou em regime de plantão para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo. Um prédio anexo ao fórum da comarca recebeu plantões Cível, Criminal e da Infância e Juventude. Uma equipe de 30 magistrados e 22 servidores trabalhou nesses postos de atendimento.

Para o desembargador Luiz Carlos Figuerêdo, coordenador do grupo de trabalho do TJPE na Copa, os plantões foram um bom teste para a Copa do Mundo 2014. “Foi um bom aprendizado para podermos prestar um melhor serviço da próxima vez. Gostaria de destacar também a dedicação e o empenho dos servidores e juízes no atendimento à população”, afirma.

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Camila Barros | Ascom TJPE